Silveira cobra Aneel sobre prazo de três decretos e duas MPs

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a carta enviada à Aneel não possui teor de interferência e sim de citar e cobrar a agência reguladora sobre cumprimento dos prazos vencidos envolvendo três decretos e duas medidas provisórias do atual governo. “Estamos simplesmente cobrando efetividade nas políticas definidas pelo presidente”, comentou o ministro nessa quinta-feira, 22 de agosto, após participar do evento de anúncio do fundo de R$ 6 bilhões para Combustível de Aviação Sustentável (SAF).

Em caso de descumprimento dos prazos das políticas públicas pelas agências reguladoras, Silveira salientou que o artigo 200 da constituição permite ao poder executivo o uso de instrumentos para fazer valer as políticas públicas implementadas. Na visão dele há um descasamento de mandatos das agências, apesar de defender a atual regulação dos setores de energia e mineração com valores de segurança jurídica e estabilidade social.

“Isso tudo garante investimento nacional e internacional em várias áreas, nas nossas várias potencialidades, mas é importante que as agências reguladoras fiquem cada vez mais atentas ao seu papel de reguladores, e não ultrapassem esse papel para a formulação de política pública”, analisa o líder do MME.

Silveira citou a importância da MP 1212 e a aprovação recente do marco do hidrogênio de baixo carbono, lembrando que apenas em Pecém (CE) foi aumentado o potencial de produção de energia eólica, solar e biomassa em 26 GW de projetos já protocolados na Aneel, e mais de R$ 150 bilhões em investimentos que irão poder fortalecer a produção do vetor energético no nordeste brasileiro.