Governo assina PL do Gás para Todos e medidas para setor de óleo e gás

O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o acesso ao gás de cozinha para mais de 20 milhões de famílias até 2025. O texto que cria o programa Gás para Todos foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em cerimonia realizada após reunião do Conselho Nacional de Política Energética nesta segunda-feira, 26 de agosto.

Atualmente, 5,6 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal recebem o benefício do Auxílio Gás. O PL prevê a destinação de R$ 13,6 bilhões durante o ano de 2026, com a inclusão gradual de novos beneficiários, que hoje utilizam a linha para a preparação de alimentos, atingindo a meta já em dezembro do ano que vem.

O projeto estabelece que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis devera credenciar as revendedoras que desejarem participar voluntariamente do programa. E também vai estabelecer o preço teto para o botijão.

Lula e Silveira também assinaram decreto que consolida as ações do programa Gás para Empregar. Entre os pontos destacados pelo MME estão:
– Abordagem da outorga de autorização para as atividades de escoamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem subterrânea, liquefação e regaseificação de gás natural, tratando-as como modelo de negócio segregado das atividades de exploração e produção;
– Maior transparência na formação do preço do gás natural nacional com a inserção de um novo capítulo para detalhar a transparência de informações do setor;
– Proteção ao interesse dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, por meio de detalhamento da Política Energética Nacional para o setor de gás natural;
– Instituição do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, à semelhança do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

Outro decreto assinado hoje extingue o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB), que tratava do processo de vendas dos ativos de refino da Petrobras. O decreto concretiza a revogação aprovada hoje em resolução do CNPE.

Lula também assinou medida provisória que cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo e gás, com o objetivo de ampliar investimentos, a produtividade e a competitividade do setor industrial. De acordo com o ministro, as estimativas são de que a economia brasileira receba R$ 2,4 bilhões em recursos, e a arrecadação de tributos deve chegar a R$ 824 milhões.

Foi assinado ainda um PL que trata de conteúdo local no setor de exploração e produção de petróleo.

Decisões do CNPE

O Conselho Nacional de Política Energética aprovou nesta segunda-feira, 26, seis medidas para o setor de óleo e gás. Uma delas estabelece que a Pré-Sal Petróleo (PPSA) poderá contratar o escoamento e o processamento do volume do gás natural que cabe à União nos contratos de partilha de produção. Esse gás é repassado atualmente à Petrobras, na saída do poço.

A estatal fica autorizada também a comercializar gás natural, GLP e demais líquidos produzidos pelo processamento do gás no mercado nacional, desde que constatada a viabilidade técnica e econômica da venda direta.

Outra resolução estabelece diretrizes voltadas para a descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, com incentivo ao desenvolvimento tecnológico, a minimização da queima de gás natural, a manutenção da queima zero de rotina e a promoção do compartilhamento da infraestrutura instalada, entre outros pontos.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Pré-Sal Petróleo (PPSA), em conjunto com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), devem submeter ao CNPE, em 180 dias, estudos contendo cenários de descarbonização e os impactos associados às medidas propostas.

O CNPE também atualizou as diretrizes para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo no Brasil. Elas incluem aumento da produção de biocombustíveis e a ampliação e modernização do parque de refino.

Foi aprovada ainda a criação de um grupo de trabalho para elaborar estudos sobre os mercados de combustíveis aquaviários, de aviação e gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha). O GT vai estabelecer diretrizes de política energética relacionadas ao tema.

As duas últimas resoluções tratam da exploração de petróleo e gás em novos blocos. A primeira trata da manifestação de interesse da Petrobras no bloco Jaspe, que será licitado sob o regime de partilha de produção, no próximo Ciclo de Oferta Permanente, previsto para o início de 2025.

A segunda resolução aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos blocos de Rubi e Granada para a licitação em regime de partilha de produção, no sistema de Oferta Permanente.