Decreto que permitiria intervenção na Aneel está fora de contexto político

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa, afirmou em conversa com jornalistas que o decreto citado pelo ministro de Minas e Energia ao mencionar uma eventual intervenção na Aneel na semana passada está em desacordo com o momento atual do Brasil. “O contexto desse decreto que você citou é um contexto completamente diferente do Estado democrático de direito que vivemos hoje. Esse decreto foi editado na época que o Brasil estava em uma ditadura. Não é o contexto atual”, explicou Feitosa, o ser questionado sobre o fundamento legal do Decreto Lei 200, de 1967.

No entendimento da diretoria da Aneel, todos os questionamentos do MME em relação ao descumprimento pela autarquia de prazos para a regulamentação de decretos e medidas provisórias editados pelo governo foram esclarecidos. Em resposta a um ofício do ministro Alexandre Silveira, a diretoria da Aneel apontou déficit de pessoal, cortes orçamentários, excesso de processos em tramitação e prazos descasados da realidade como entraves para a tramitação dos processos com a agilidade cobrada pelo ministério.

“Aquela resposta foi assinada por mim, mas representa a manifestação dos diretores”, explicou Feitosa nesta terça-feira, 27 de agosto. Ele acrescentou que agência tem uma “cultura da disciplina, de cumprir prazos e de fazer o seu melhor, atendendo todos os preceitos legais”.  “Houve um oficio encaminhado para a Aneel e nós esclarecemos todos os pontos trazidos, além de destacar que a Aneel está à disposição”.

O dirigente destacou que as agências reguladoras são um conquista da sociedade brasileira e estão ancoradas no regime democrático do país. São órgãos técnicos que tem como finalidade fiscalizar e regular serviços públicos, a partir de dispositivos emanados pela legislação.

E garantiu que qualquer pedido que vier do MME e de outros ministérios que tenham atuação transversal com a agência serão cumpridos. “O que a gente tem pedido é que haja previsibilidade para que a gente possa atender, considerando o nosso estagio atual de Aneel – redução de pessoal, redução do orçamento. E, principalente, o mundo mudou muito desde a criação da Aneel.”, disse, lembrando o crescimento da base de consumidores e do volume de informações, além da evolução tecnológica e do crescimento exponencial das renováveis.

Feitosa defendeu uma harmonização institucional para que a agência possa auxiliar no cumprimento do plano de governo, descartando qualquer obstáculo do órgão regulador em relação a isso. “Ao contrário. Nós estamos completamente alinhados com direito constituído de fazer as reformas que são necessárias, e que a gente deveria, neste momento, estar de forma integrada para que todas essas políticas públicas sejam concluídas e atendam os anseios da sociedade.”

Críticas

O órgão de regulação tem sido criticado por Silveira nos últimos meses. As criticas mais recentes falam de descumprimento de prazos na regulamentação de temas como a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a divulgação do impacto tarifário para o consumidor da antecipação dos recebíveis da Eletrobras, a regulamentação da MP 1232 e à politica de compartilhamento de postes.

Embora tenha usado a palavra intervenção no ofício enviado à Aneel, Silveira disse em entrevista nesta segunda-feira (26/08) que está indignado com o que considera má interpretação pela diretoria do órgão das cobranças feitas pelo MME. Ele negou ter feito qualquer ameaça nesse sentido.

No ofício à Aneel, o ministro deu cinco dias para que a diretoria da agência justificasse a demora no cumprimento de prazos. “Se isso [a cobrança] é intervenção, nós podemos todos ir para casa. Não precisamos mais trabalhar 18 horas por dia para formular política pública no país,” reforçou o ministro.