Plano de transferência da Amazonas sugere custo de R$ 16 bi para a CCC

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a abertura de consulta pública para discutir as condições da transferência do controle societário da Amazonas Energia, prevista na Medida Provisória 1.232/2024 como alternativa à extinção da concessão. O processo avalia o plano de alienação das ações detidas pela Oliveira Energia para a Futura Venture Capital Participações Ltda. e o fundo de investimentos FIP Milão, que pertencem ao Grupo J&F, assim como as flexibilizações regulatórias associadas ao processo e previstas na MP.

As contribuições serão recebidas pela Aneel no período de dez dias, de 4 a 13 de setembro.

O plano proposto prevê a assunção imediata pelos novos controladores dos créditos pertencentes ao maior credor da AmE, que é o Grupo Eletrobras. A modelagem financeira indica a conversão de R$ 10 bilhões da dívida existente em aporte de capital ainda em 2024, o que resolveria o problema de endividamento da empresa, permitindo, inclusive, sua exclusão do cadastro de inadimplentes do setor elétrico. A Futura terá 61,13% do capital e o FIP Milão 30% da participação na empresa.

Já as flexibilizações pleiteadas  no processo terão custo aproximado de R$16 bilhões na Conta de Consumo de Combustíveis, que é paga pelos consumidores do Sistema Interligado. Com as adequações propostas pela Aneel, o valor atinge cerca de R$ 8 bilhões. A principal diferença entre os dois valores estaria nos custos operacionais.

Aporte

Em relação ao aporte de capital, a sugestão das áreas técnicas da agência é de que o compromisso  assumido pela empresa seja incluído no termo aditivo ao contrato de concessão, com o estabelecimento de prazos e valores. O plano de transferência da J&F propõe a conversão desse valor em capital social, com a readequação da estrutura de capital da Amazonas em momento posterior, considerando a absorção do prejuízo acumulado.

O documento prevê, ainda, redução da alavancagem da distribuidora a um patamar moderado e compatível com a capacidade de recuperação e de remuneração dos investimentos na concessão.

A MP estabelece que o plano de transferência deverá estabelecer condições para a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira da empresa, que teve a caducidade da concessão recomendada pela agência ao Ministério de Minas e Energia. Na avaliação da Aneel, a sustentabilidade passa pelo equacionamento da dívida da concessionária, flexibilização tarifária e de parâmetros de eficiência e melhoria do desempenho operacional.

Flexibilizações regulatórias

A MP estabelece que o plano de transferência e o termo aditivo poderão prever, a critério da Aneel, o uso de recursos da CCC para a cobertura de custos resultantes de flexibilizações em parâmetros de eficiência regulatória por até três ciclos tarifários (15 anos). Os parâmetros são: perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis, custos operacionais, Fator X, fator de corte na eficiência econômica e energética e sobrecontratação involuntária de energia.

A avaliação das áreas técnicas da Aneel é de que a proposta do grupo J&F está aquém de parâmetros de eficiência aceitáveis, ao sugerir a manutenção de flexibilizações ao longo dos 15 anos. Ela não prevê, por exemplo, melhoria do desempenho operacional da empresa e sugere o compartilhamento de ganhos de eficiência com a CCC apenas no terceiro ciclo tarifário, enquanto a Aneel defende que as melhorias aconteçam de imediato, após a assunção do controle.

A área técnica da Aneel recomendou que seja feito um ajuste em relação a perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e custos operacionais, comparando o processo da Amazonas com o de outras concessionárias semelhantes que passaram pelo mesmo processo.

Na nota técnica que dá suporte à consulta pública, os técnicos sugerem a apresentação pela concessionária de um plano de ação multidisciplinar visando à redução estrutural dos custos da CCC; a eficiência e a inclusão energética no estado do Amazonas, podendo contemplar solução para combater perdas não técnicas e a inadimplência, especialmente em áreas de vulnerabilidade socioeconômica. O plano deve contemplar  a modernização do serviço, com a inserção de novas tecnologias, digitalização e inteligência analítica de dados; investimentos para aumentar a resiliência da rede frente aos eventos climáticos; levantamento periódico das necessidades energéticas de regiões isoladas e remotas, entre outros pontos.