Aneel abre consulta para regulamentar antecipação de recebiveis da Eletrobras

A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu consulta pública para regulamentar a criação de cotas extraordinárias da Conta de Desenvolvimento Energético, que serão usadas como garantia na operação de antecipação de recebíveis da Eletrobras. O processo também trata do fluxo de recursos que serão captados no mercado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para a quitação dos empréstimos das contas Covid e Escassez Hídrica.

A negociação dos créditos que serão repassados pela Eletrobras à CDE até 2047, com a finalidade de promover a modicidade tarifária, está prevista na Medida Provisória 1212. A MP foi publicada em abril desse ano.

Uma portaria conjunta dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda estabeleceu em seguida que a Aneel deveria definir uma cota da CDE específica para a ocorrência de atrasos nos aportes da Eletrobras.

A operação de antecipação de recebíveis foi assinada Câmara de Comercialização no inicio de agosto com um sindicato de bancos formado por Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú Unibanco e BTG Pactual. A aplicação da cota extra para cobertura de eventual inadimplência da Eletrobras no cumprimento da obrigação prevista na lei de privatização da empresa (Lei 14.182) é uma das condições do acordo para o desembolso dos recursos. A cota será paga pelo consumidor do mercado regulado e terá vigência até 2027.

A regulamentação da MP 1212 entrou na pauta da reunião da agência da ultima terça-feira, 3 de setembro. A fase de contribuições foi iniciada nesta nesta quarta-feira (4) e será encerrada no próximo dia 13. As sugestões deverão ser enviadas para o e-mail cp020_2024@aneel.gov.br.