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O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira, 11 de setembro, o acordo para a UTE Barra Bonita I, da Tradener, que foi viabilizada no PCS de 2021. Os termos foram delineados pela Câmara de Solução Consensual e prevê a eliminação da inflexibilidade contratual da usina, concessão de desconto de 8,74% no preço total, mas o pagamento de multa total de pouco mais de R$ 9 milhões para a Conta de Energia de Reserva e o fim dos processos em andamento junto à Agência Nacional de Energia Elétrica e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, sem aplicação de quaisquer outras penalidades e sem novos processos administrativos.
A multa poderá ser paga em 12 parcelas iguais. Antes com alto nível de inflexibilidade, a usina passará a ter despacho apenas por ordem de mérito, no âmbito do CER, com uma trava de custos para a Coner e Custo Variável Unitário de até 3,52 MW médios a zero custo adicional à Receita Fixa. Já acima de 3,52 MW médios será de 742,99 R$/MWh, a valores de janeiro deste ano.
No voto do relator do caso, o ministro Benjamim Zymler, consta que segundo cálculos realizados pela CCEE, estima-se um benefício financeiro ao consumidor em torno de R$ 7,9 milhões. Além disso, será pago o valor da multa. A receita total por ano cairia de R$ 140.664.694 para R$ 129.348.293, já considerando previsão de atualização monetária a ser realizada em novembro de 2024 e 2025.
Foi mantida a remuneração pela disponibilidade da potência no sistema, ao passo que os recursos continuarão disponíveis para despacho após comando do Operador Nacional do Sistema Elétrico. Haverá, por outro lado, um aumento de 31,3% da remuneração pela disponibilidade decorrente da elevação das despesas associadas à solução consensual as quais darão viabilidade às alterações contratuais.
Segundo o empreendedor, esse aumento deve-se à necessidade por permanência das equipes de manutenção e operação do campo produtor de gás natural, amortização e depreciação dos investimentos no campo produtor de gás natural. Toda infraestrutura do campo produtor de gás natural foi dimensionada para atender exclusivamente à UTE Barra Bonita I. E ainda, a manutenção do contrato de transporte de gás natural comprimido e também a manutenção da estrada e seus acessos, entre outros custos.
O processo em questão relacionava-se à controvérsia em torno das discussões da aplicação das multas contratuais e previstas no edital face de atraso na produção de energia, ao mesmo tempo em que se busca a redução dos custos gerais de energia produzida, uma vez que houve melhora no quadro hídrico, em comparação com a situação de emergência vivida em 2021.
A usina entrou em operação, com atraso e, no momento, está em pleno funcionamento, sujeitando-se a multa em valor estimado de R$ 13,9 milhões. Existe procedimento administrativo aberto na Aneel para avaliar eventuais excludentes de responsabilidade pelo atraso.
