TCU determina ajuste em contratos para extensão de vida útil de Angra 1

Em uma fiscalização realizada pelo Tribunal da Contas da União nos principais contratos associados à implementação do Programa de Operação de Longo Prazo de Angra 1, o tribunal encontrou fragilidades na execução do contrato entre a Eletronuclear e a Westinghouse Electric Company LLC. A auditoria apontou problemas no processo de certificação técnica para fins de pagamento de serviços realizados pela empresa contratada. Os serviços referem-se ao programa de extensão da vida útil da usina nuclear por 20 anos.

De acordo com o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, embora os produtos contratados tenham sido entregues, há necessidade de melhorias significativas nos processos de controle e certificação de contratos para evitar que pagamentos sejam feitos sem comprovação adequada ou registros pela área técnica.

O TCU recomendou à estatal o aperfeiçoamento da Instrução Normativa 4117/2022, que estrutura a certificação técnica e administrativa, para uniformizar os controles e registros sobre as medições, dotando o processo de rastreabilidade e suficiência para assegurar que os serviços realizados e os produtos entregues foram adequados.

A fiscalização também identificou problemas no pregão eletrônico para a contratação de serviços especializados de engenharia dentro do projeto de extensão de vida util. O edital não exigiu a apresentação pela vencedora de demonstrativo das alíquotas efetivas de PIS e Cofins recolhidos, considerando possíveis créditos tributários que poderiam reduzir essas taxas.

Com isso, foi feita recomendação para que Eletronuclear exija da Consulpri Consultoria e Projetos Ltda. novo demonstrativo de formação de preço, ajustado à proposta da empresa vencedora. Em futuras licitações, se não houver estudo específico sobre as alíquotas, a empresa deve usar no orçamento estimado as alíquotas de 1,32% (PIS) e 6,08% (Cofins) considerando a compensação de créditos tributários.