Frente critica pressões no caso da Amazonas Energia

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia reforçou a posição contrária à transferência de controle da Amazonas Energia para o Grupo J&F. A entidade criticou as pressões sobre a agência reguladora que tem sido feitas pelas empresas envolvidas, o Judiciário e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e pediu que “respeitem as decisões da Aneel”, em nome da governança e da segurança jurídica do setor.

“Questionamentos legítimos, dentro dos ritos regulatórios ou jurídicos pertinentes, são parte do processo democrático. Mas não podemos aceitar que, mediante força política ou expedientes judiciais de ocasião, o regulador do setor elétrico seja pressionado,” afirmou em nota divulgada nesta segunda-feira, 30 de setembro.

A Nota técnica 188, divulgada pela agência na semana passada concluiu que a Âmbar, braço de energia do grupo J&F, não tem capacidade técnica para prestar o serviço de distribuição, nem apresentou propostas de melhorias que poderiam resolver problemas crônicos da concessão. Tanto que a NT sinalizou ser necessária a contratação de pessoal especializado em distribuição para compor seu quadro de direção ao inserir essa obrigação em novo dispositivo no Termo Aditivo a ser celebrado.

No comunicado, a Frente defende uma solução urgente para os problemas da concessão do estado do Amazonas e lembra que as dificuldades crônicas da distribuidora têm causado prejuízos e insatisfação aos consumidores amazonenses nos últimos anos. Mas destaca que, em vez de uma medida que proteja esses consumidores, há “uma sucessão de iniciativas inadequadas por parte das autoridades, uma perigosa falta de sinergia entre agência reguladora e Judiciário, e a conduta inaceitável de empresas que, em lugar de atender às normas setoriais, afrontam a regulação e tentam coagí-la”, relata.

A entidade lista ainda uma série de pontos de preocupação. Entre eles, as flexibilizações, por um período de 15 anos, de custos operacionais e outros indicadores que impactam a tarifa, previstas na Medida Provisória 1232. A medida representa um valor total de R$ 15,8 bilhões, a serem custeados por todos os consumidores, enquanto a agência reguladora considera razoável o montante de R$ 8 bilhões.

“Enquanto a sociedade brasileira questiona o alto custo da energia, o Governo Federal edita MP que beneficia uma empresa e transfere custos para todos os consumidores”, acusa, afirmando que a legislação prevê a possibilidade de nomeação de interventores para conduzir a concessão de distribuição, até que uma nova distribuidora seja escolhida, preferencialmente por processo competitivo.

Para a entidade também merecem avaliação a transformação dos contratos de energia de térmicas da Eletrobras que foram vendidas recentemente para a Âmbar em contratos de energia de reserva.  O custo da medida prevista da MP 1232 vai ser rateado por todos os consumidores de energia elétrica.

Na semana passada, uma decisão judicial a favor da Amazonas Energia deu 48 horas para que a Aneel aprovasse a proposta de passagem do controle da  concessionária,  que hoje é  operada pela Oliveira Energia, para os fundos Futura e FIP Milão, ligados à J&F.  Com o placar empatado, a agência não conseguiu aprovar o processo, em reunião extraordinária realizada na ultima sexta-feira, 27 de setembro.

No mesmo dia,  a distribuidora entrou com novo pedido à Justiça, solicitando que o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, seja obrigado a aprovar o repasse da empresa para o grupo J&F, por meio de decisão monocrática.  Até o início da noite de hoje, nenhuma  decisão tinha sido proferida, segundo a Aneel.

(Nota da Redação: reportagem alterada em 1/10/24 às 11h35 minutos para alteração de termo no terceiro parágrafo passado de qualificação para capacidade técnica, conforme a NT da Aneel_