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A Agência Nacional de Energia Elétrica anunciou a publicação de dois despachos em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 7 de outubro, para cumprimento de decisão judicial. Um deles aprova o plano de transferência do controle societário da Amazonas Energia para o Grupo J&F, e o segundo determina a conversão dos contratos de compra de energia da distribuidora em contratos de Energia de Reserva (CER). Veja a integra dos despachos nº 3.011 e nº 3.025.
As decisões em caráter sub judice foram assinadas pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para cumprir determinação da juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas. O primeiro despacho também aprova a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão que será assinado pelo novo controlador.
O plano a ser aprovado por decisão judicial prevê flexibilizações da ordem de R$ 14 bilhões, que serão cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis nos próximos 15 anos. Ele prevê também aporte de capital de R$ 6,5 bilhões, para a redução do endividamento da Amazonas Energia.
Na semana passada, a magistrada deu prazo de 24 horas para que o diretor-geral aprovasse a operação em decisão monocrática, nos termos propostos pela Oliveira Energia e o Grupo J&F em setembro, aplicando o voto de desempate, uma vez que o processo ficou suspenso por falta de maioria. Após rejeitar embargos de declaração da Procuradoria Federal na Aneel, ela determinou o cumprimento da decisão, e a agência foi notificada formalmente ao meio dia de hoje.
Em oficio ao diretor-geral, a Procuradoria informou que há obrigação de cumprimento da decisão judicial, nos termos do Parecer de Força Executória emitido pelo orgão da Advocacia Geral da União, após decisão proferida pela juíza em 23 de setembro, em ação movida pela Amazonas Energia. Segundo a Procuradoria, a Aneel está em mora com a Justiça, em relação ao cumprimento desta e das determinações judiciais que se seguiram.
“A aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial, em face da qual a Aneel seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no Agravo de Instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”, afirmou a agência em nota à imprensa, replicando o ofício assinado pelo procurador Pedro Henrique Leal.
A Aneel manteve a reunião extraordinária que vai analisar nesta terça-feira, 8 de setembro, recurso apresentado da Amazonas Energia e o Grupo J&F, contra a aprovação, na semana passada, de proposta alternativa de transferência de controle, nos termos da Nota Técnica 188. O plano recomendado pela área técnica estabelecia custo aproximado de R$ 8 bilhões em flexibilizações a serem cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis nos próximos 15 anos, além de aporte de capital de aproximadamente R$ 10 bilhões.
Até o momento em que esta reportagem foi ao ar a edição extra do DOU não havia sido publicada.
