Frente dos Consumidores critica TCU pelo acordo do MME com Âmbar

A Frente Nacional dos Consumidores criticou em nota à imprensa a decisão do Tribunal de Contas da União de aprovar o acordo entre a Âmbar Energia e o Ministério de Minas e Energia sobre as térmicas emergenciais do Procedimento de Contratação Simplificado de 2021. De acordo com a FNC, o aval abre perigoso precedente de insegurança jurídica e regulatória no país.

A nota classificou como vergonhosa a atuação do plenário do TCU, uma vez que a maioria dos ministros ignorou a recomendação do corpo de auditores federais de controle externo, que se colocou contrário às condições do acordo.

Segundo a Frente, o TCU acabou cedendo à pressão dos agentes econômicos envolvidos e abdicou da neutralidade no exercício do controle externo para avalizar acordos de interesse privado avessos à causa pública. A nota diz que não haveria qualquer tipo de justificativa técnica ou legal para o estabelecimento de um acordo que vai contra o que estava estabelecido no edital do leilão e no contrato de prestação de serviço.

“O referido edital prevê vedação explícita ao uso de usinas já construídas, enquanto a empresa que pleiteia o acordo deseja usar usina previamente existente para a prestação do serviço, ainda que esta não tenha sequer comprovado condições de atender à demanda”, aponta a FNC em nota.

A Frente ressalta que a ratificação do acordo passa o sinal de que o país não tem regras, que a governança é frágil e que a influência política é mais forte. “Não podemos concordar que, por sua mera conveniência, uma empresa possa escolher como prefere cumprir um contrato cujas regras são previamente definidas, e que isso ainda gere prejuízos para o país”, diz a nota.

A atuação do relator do caso, ministro relator Benjamin Zymler, também foi alvo de críticas. Segundo a FNC, houve ‘terrorismo climático’ dele ao justificar que a usina térmica da Âmbar poderia ser necessária e vantajosa na garantia do abastecimento por conta do cenário de seca. Para a Frente, não há risco de desabastecimento e estava sendo criada uma falsa crise de energia para justificar o que não poderia ser justificado.

“Nossas autoridades usam as instituições às quais pertencem para concretizar movimentos que aumentam a conta de luz e promovem distorções econômicas que comprometem a sustentabilidade do país e o bem-estar da população”, conclui a FNC.

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