Aneel propõe ajustes em procedimentos de importação e exportação de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu consulta pública nesta quarta-feira, 16 de outubro, com a proposta de adequação do procedimento de importação e exportação de energia elétrica ao novo Portal Único de Comércio Exterior. As alterações normativas atendem as exigências do Decreto 11.577/2023, que criou o portal com a finalidade de modernizar, simplificar e reduzir tempo e custos das transações.

O ajuste na regulação é importante porque todas as operações de importação e exportação deverão ser progressivamente transferidas para o novo portal a partir de janeiro de 2025.

No caso de energia elétrica, a autorização para esse tipo de transação é dada pelo Ministério de Minas e Energia. A Aneel é o órgão responsável pela anuência às operações que ocorrem dentro do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), autorizando as transações de crédito e de débito das faturas. O Siscomex é gerido pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços.

As contribuições à consulta pública devem ser enviadas para e-mail cp026_2024@aneel.gov.br até o próximo dia 31 de outubro.