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Nesta quinta-feira, 17 de outubro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/24, que confere participação ativa a municípios, Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica.
O deputado Cleber Verde (MDB-MA), relator da proposta, defendeu a aprovação do texto, que seguirá para análise do Senado. Segundo ele, a mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica.
Após as discussões no Plenário, o relator optou por seguir as sugestões dos colegas e permitir que os consórcios intermunicipais também participem dos contratos de serviços de distribuição de energia elétrica, nos respectivos territórios.
Mudanças previstas
O projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados modifica a Lei 9.074/95, que regula as concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que estabeleceu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como órgão regulador. Conforme o projeto, os municípios e o Distrito Federal terão a possibilidade de se posicionar durante a etapa de licitações em prol do interesse público e local, mantendo essa prerrogativa em vigor durante a vigência dos contratos.
A proposta também estabelece que os municípios, o Distrito Federal e os consórcios intermunicipais têm a capacidade de realizar atividades adicionais de supervisão e controle dos serviços, desde que sejam respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.
Os autores da proposta, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembram que, nos últimos tempos, houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica. Eles citam, por exemplo, o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e os graves problemas enfrentados recentemente na cidade de São Paulo.
As informações são da Agência Câmara
