TCU determina compartilhamento de dados em tempo real de operações da Enel SP

O Tribunal de Contas da União determinou de forma cautelar que a Aneel operacionalize o compartilhamento das informações em tempo real do centro de operações da Enel-SP com a própria agência, a Arsesp (agência reguladora estadual), o governo paulista e os municípios afetados pelos apagões na área de concessão da empresa.

A medida aprovada em plenário na última quarta-feira, 16 de outubro, tem como objetivo permitir que os serviços da distribuidora possam ser monitorados de forma contínua e com maior celeridade, ampliando, dessa forma, a articulação dos agentes públicos no atendimento aos usuários.

Na ultima terça-feira (15/10), o relator do processo que apura as causas do blecaute ocorrido em São Paulo em novembro do ano passado, Augusto Nardes, defendeu a intervenção na distribuidora. Ele afirmou durante encontro com o governador Tarcisio de Freitas e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, que “a empresa perdeu a credibilidade por falta de governança.”

No voto apresentado ontem em plenário, o ministro incluiu entre as ações a serem avaliadas pela corte a  adoção por parte do Ministério de Minas e Energia e da Aneel de medidas mais severas, como a intervenção e/ou a declaração de caducidade da concessão. A sugestão não foi incluída, no entanto, no acórdão apresentado para votação dos demais ministro. Nardes disse que a competência desses atos é do poder concedente e entendeu como desnecessária ação imediata do TCU.

No documento, ele afirma que a resposta da Enel à interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no último dia 11 em vários municípios na região metropolitana foi lenta. Aponta como exemplos de problemas que precisam ser solucionados imediatamente:

a) Indicadores regulatórios de desempenho no contrato da Enel insuficientes para assegurar uma boa qualidade de serviços para a população e que não incentivam investimentos adequados por parte da concessionária;
b) Deficiência no encaminhamento de informações tempestivas pela Enel à Aneel, à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), ao Governo do Estado e aos Municípios atingidos para que eventos de crise possam ser acompanhados com maior celeridade;
c) Baixa autonomia da Arsesp no convênio firmado com a Aneel nas atividades de fiscalização;
d) Insuficiência de mecanismos que possam prever catástrofes naturais com agilidade e antecipação;
e) Lentidão da concessionária em solucionar esse tipo de problema diante da insuficiência de funcionários;
f) Baixa governança do Ministério das Minas e Energias e da Aneel para o acompanhamento do tema;
g) Insuficiência de avaliação e tratamento de riscos pela concessionária para minimizar prejuízos decorrentes de catástrofes naturais;
h) Planos de contingência definidos pelas partes, mas não cumpridos pela concessionária.

“O contexto desses apagões é muito grave quando consideramos que houve 3 eventos críticos durante 12 meses, com prejuízos reais a população em face da interrupção do fornecimento por vários dias. Em um deles, ocorrido em março no centro da capital, não houve tempestades que pudessem justificar essa interrupção,” afirmou.