Aneel aponta impacto de 0,02% e questiona operação de antecipação de recebíveis

A diretoria da Aneel aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar os desdobramentos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, levantando dúvidas sobre a eficácia dos benefícios da operação autorizada na Medida Provisória 1.212 para os consumidores regulados. A economia com a operação é de apenas R$ 46,5 milhões, com impacto tarifário de 0,02% em 2024, quando o cálculo do governo é de que haveria uma  redução média de 3,5% nas tarifas.

O valor do que seria uma benefício para o consumidor é onze vezes menor que o calculado inicialmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, de R$  510 milhões. Além de colocar em xeque a solução apresentada pelo Ministério de Minas e Energia para a redução das tarifas, por meio da antecipação dos recebíveis da Eletrobras, a agência também colocou sob suspeita a atuação da CCEE em todos os aspectos envolvidos na operação de crédito contraída com um pool de bancos.

A Câmara de Comercialização vai passar por uma fiscalização, na qual a Aneel  pretende avaliar desde as cláusulas contratuais da transação com os bancos até a verificação das metodologias de cálculo do benefício ao consumidor. Depois de informar que o ganho com o pagamento antecipado dos dois empréstimos seria superior a R$ 500 milhões, a instituição comunicou em setembro à agência que devido a ajustes na modelagem o beneficio ao consumidor tinha sido reduzido para R$ 2,8 milhões.

Um despacho do secretário de Energia Elétrica do MME, Gentil Nogueira Jr, homologou em agosto esse valor, mas a Câmara apresentou posteriormente um novo cálculo, chegando a um beneficio final de R$ 46,47 milhões.

O MME não retificou o despacho para corrigir o valor, uma atitude que foi classificada como um erro grosseiro pelo diretor Fernando Mosna, relator do processo na Aneel. Ele sugeriu em seu voto encaminhar o processo para avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU), para que o órgão avalie a possibilidade de abertura de processo disciplinar para apurar os atos administrativos praticados pelo secretário.

E também que os documentos sejam enviados ao Congresso Nacional para análise das comissões competentes, e do Tribunal da Contas da União, diante da ausência de competência da Aneel para regular o poder concedente. Mosna foi acompanhado pelo diretor Ricardo Tili, mas a proposta terminou empatada, com dois votos contrários do diretor-geral, Sandoval Feitosa, e da diretora Agnes da Costa.

O contrato de antecipação de recursos foi  assinado pela Câmara em 7 de agosto, e o desembolso e quitação dos empréstimos das contas Covid e Escassez ocorreu em 4 de outubro, com a publicação dos benefícios no último dia 15 pela CCEE.

Segundo a Aneel, de um grupo de 103 distribuidoras, 50 tiveram o Valor Presente Líquido positivo, mas, para as outras 53, o VPL  ficou negativo. As mais beneficiadas foram Energisa MT, Equatorial AL e CEA Equatorial, enquanto Cemig, Coelba e Light tiveram os maiores resultados negativos. Empresas que tinham mais recursos a receber de aporte da Eletrobras na CDE tiveram que ceder mais recursos a outras com valores menores.

A  agência vai ficar em consulta por 45 dias, de 30 de outubro a 13 de dezembro.

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