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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou na última terça-feira, 29 de outubro, recurso da Eletronuclear e garantiu a continuidade das obras de Angra 3 (RJ – 1.405 MW). Os trabalhos no canteiro continuarão seu curso normal e estão proibidos de serem embargados pelos próximos 90 dias, período em que o processo é avaliado.
Em decisão unânime, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público acataram parcialmente um recurso da estatal para que a Prefeitura de Angra dos Reis conclua o processo de renovação do alvará de licença.
A Eletronuclear havia ingressado com mandado de segurança, argumentando a ausência de irregularidades nas questões apontadas pelo embargo promovido pela Prefeitura de Angra. Embora uma liminar tenha sido concedida inicialmente pelo juízo de primeiro grau, foi cassada em sentença.
Em junho, a liminar foi restaurada em sede de tutela recursal e agora foi confirmada em recurso de apelação. Considerando a importância e a magnitude da obra, o Tribunal julgou adequado o prazo de 90 dias e sugeriu a possibilidade de mediação para resolver o impasse entre as partes.
