Deputado protocola PEC que dá poder à Câmara para fiscalizar agências

O deputado Danilo Forte (União-CE) protocolou nesta segunda-feira, 11 de novembro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece como competência privativa da Câmara dos Deputados a fiscalização das atividades das agências reguladoras. A proposta recebeu 208 assinaturas, bem acima das 171 exigidas pelo regimento interno da Câmara.

A PEC 42 acrescenta um novo inciso ao art. 51 da Constituição Federal, incluindo entre as competências da Câmara “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras.”

Pela proposta, os deputados poderão estabelecer prazo para a adoção de providências necessárias ao cumprimento da lei pelas agências, e encaminhar “eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão” de dirigentes ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilização administrativa, civil ou criminal dos infratores, conforme a competência de cada órgão.

De acordo com o parlamentar, a proposta pretende equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências, uma vez que, atualmente, apenas o Senado tem competência para acompanhar essas autarquias, por meio da aprovação de nomes indicados pelo Poder Executivo para cargos de diretoria.

O deputado afirma que a análise pelas comissões temáticas da Câmara, que são integradas por parlamentares democraticamente eleitos como legítimos representantes do povo, induz a um melhor direcionamento para a avaliação dos atos de cada agência. Ele argumenta ainda  que a medida vai fortalecer o papel das subcomissões que poderão ser criadas na forma do regimento interno da casa, e nega qualquer tipo de intervenção no papel das reguladoras.

“De nenhuma forma se espera que a atividade das agências seja absorvida ou ofuscada pela análise legislativa, muito pelo contrário. Até porque se entende que o trabalho destas agências pressupõe de uma relevância técnica inestimável e insubstituível,” justificou o parlamentar.

Danilo Forte foi autor de uma emenda apresentada em fevereiro do ano passado à MP 1.154, que submetia as decisões regulatórias das 11 agências federais a conselhos ligados aos ministérios setoriais. A PEC das Agências surge agora em um momento de crise entre órgãos reguladores e o governo, especialmente entre a Aneel e o Ministério de Minas e Energia.