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A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma nova multa à Enel Distribuição Ceará, no valor de R$ 10,2 milhões. A penalidade foi devido, principalmente, ao não cumprimento de prazos para o atendimento de obras do interesse do Estado do Ceará, como deslocamento de rede elétrica para obras estruturantes.
Segundo a agência estadual, em agosto, a concessionária já tinha sido multada em R$28 milhões, em razão das constantes quedas de energia. Nos últimos quatro anos – e em primeira instância – a Arce aponta ter aplicado penalidades que somam um total de R$ 84,9 milhões à distribuidora.
Ao todo, diz nota da agência cearense, foram analisadas 933 obras de responsabilidade do Governo do Ceará por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra) e constatados atrasos no cumprimento de prazos pela Enel Distribuição Ceará em cerca de 30% deste total.
O prazo de regulamentação prevê um limite de 120 dias para atender a demanda das obras, mas existem casos atrasados desde 2016, devido a falta de assistência da Enel, aponta a agência. As infrações relacionadas ao não cumprimento dos prazos desobedecem duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as de nº 414/2010 e nº 1000/2021, aponta a Arce.
A agência argumenta que muitas obras públicas estão atrasadas no Ceará devido, sobretudo, à necessidade de deslocamento de redes elétricas, mas também pelo atraso de outras de interesse do Estado, como a instalação de redes subterrâneas.
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