TCU aponta riscos ao projeto de extensão de vida útil de Angra 1

Fiscalização do Tribunal de Contas da União apontou risco iminente de que o projeto de extensão de vida útil de Angra 1 não alcance seus objetivos, diante da baixa disponibilidade de recursos financeiros para o projeto. Segundo os auditores do TCU, há um desequilíbrio entre despesas e receitas da Eletronuclear, que é responsável pelo empreendimento.

O Relatório de Auditoria destacou que o custo total previsto do Programa LTO de Angra 1 foi estimado pela estatal em R$ 3,6 bilhões, considerando os investimentos acumulados entre 2020 e 2023 (R$ 518 milhões) e os investimentos previstos para o período de 2024 a 2028 (R$ 3 bilhões).

O programa incluído no Plano Plurianual 2024-2027 tem investimento total de R$ 2,46 bilhões, mas a disponibilidade de recursos da Eletronuclear em 2024 (R$ 707 milhões) está abaixo dos R$ 816, 8 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual. Existe, portanto, orçamento, mas não há garantia de recursos financeiros para cobri-lo, afirmam os técnicos.

Os auditores também constataram que existem lacunas regulatórias relacionadas à gestão dos recursos do Fundo de Descomissionamento de Angra 1 e Angra 2. O FDES é um fundo destinado a custear as despesas de desmontagem de equipamentos  das usinas, após o término da vida útil.

No último dia 21 de novembro, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) autorizou a extensão da operação da  usina nuclear Angra 1 por mais 20 anos. Contudo, o risco de não haver recursos suficientes para a conclusão do plano de modernização do empreendimento traz implicações potenciais como a suspensão da autorização de operação, aumento de custos e elevação da tarifa de energia da usina.

A obra está prevista no Programa de Aceleração do Crescimento e é uma das principais ações do setor elétrico bancadas com recursos estatais.

O relatório do tribunal cita ainda outros fatores que podem impactar a situação da usina, como a incapacidade de estruturação de contragarantias para fins de obtenção de financiamentos no curto prazo, já que os recebíveis de venda de energia estão comprometidos com o financiamento de Angra 3 e há resistência dos atuais acionistas em comparecer como avalistas junto aos financiadores.

Há ainda deficiências na priorização de recursos entre o Programa LTO Angra e as obras de Angra 3; além de os custos da Eletronuclear com pessoal, material, serviços e outros (PMSO) estarem bem acima dos patamares regulatórios, o que prejudica a capacidade de investimento da estatal.

O TCU deu 180 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Cnen, o Ministério de Minas e Energia e a Receita Federal estabeleçam regras claras sobre práticas contábeis e tributárias para calcular a receita fixa da Eletronuclear, de forma a garantir que os recursos do fundo de descomissionamento sejam utilizados de acordo com sua finalidade.

Os dois órgãos reguladores e o governo também deverão preencher a lacuna regulatória que permite saques unilaterais de recursos do fundo pela empresa sem supervisão, estabelecendo as condições nas quais os valores podem ser usados pela Eletronuclear.