MME declara extinta a concessão da UTE Campos

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta quinta-feira, 05 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº823 que declara extinta a Concessão da Usina Termelétrica denominada UTE Campos, com 25.000 kW de potência instalada, localizada em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, e outorgada à Furnas Centrais Elétricas.

Na Portaria está declarado ainda dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre disponibilização dos bens e das instalações. A extinção não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Aneel e caberá à Agência Reguladora adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes da Concessão da UTE Campos objeto do Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 12 de novembro de 2004, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.