TRF1 determina compensação por corte de geração de usinas eólicas e solares

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar determinando que a Agência Nacional de Energia Elétrica garanta a compensação integral a geradores eólicos e solar afetados por cortes de geração em todos os eventos de constrained off ocorridos a partir do acórdão judicial. A decisão atende parcialmente a agravo interposto por Abeeólica e Absolar, associações que representam esses empreendedores.

O pagamento pela energia não gerada em razão de cortes por restrição de geração será feito já na próxima liquidação financeira das operações do mercado de curto prazo, realizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A compensação não terá limitações relacionadas à indisponibilidade externa ou à incidência de franquias de horas, conforme regra utilizada pela Aneel.

No recurso, a Abeeólica e a Absolar argumentaram que a Aneel extrapolou os comandos da Lei 10.848, que estabeleceu o modelo atual do setor elétrico, e do Decreto 5163, criando três categorias de corte de geração, com previsão de compensação em apenas uma delas. Ainda assim, estabeleceu uma franquia de horas para que essa compensação fosse feita, o que na pratica, reduziu o direito a quase zero.

Em 2023 os cortes de geração somaram 577 MW médios, montante suficiente para atender 92% do consumo cativo do Distrito Federal naquele ano, segundo o advogado Julião Coelho. Desse total, apenas 0,3% dos cortes, ou 1,71 MW med foram compensados.

As entidades pediram a concessão retroativa ao ano de 2023 do direito à compensação. Alegaram que uma decisão favorável ao pleito teria efeito tarifário de 0,04% em relação à geração eólica e de 0,05% na geração solar.

Em relação a 2024, somente em setembro o montante chegou a 2900 MWméd de energia eólica e 880 MWméd de solar, o suficiente para atender todo o consumo cativo da região Centro-Oeste, mais o estado do Espírito Santo.

A Absolar comemorou a vitória judicial, afirmando que ela é “fruto de uma abordagem técnica e colaborativa, com respeito aos processos institucionais e à atuação da Aneel, que tem papel fundamental na regulação do setor.”

A associação afirmou em nota que o corte de geração “tem sido um desafio crítico para os geradores renováveis, afetando negativamente os fluxos de caixa das usinas e a capacidade de cumprimento de obrigações financeiras e contratuais.” Em 2022, segundo a Absolar, apenas 7,6% dos cortes sofridos pelos geradores foram efetivamente compensados.

A situação ficou mais crítica em 2023 e no primeiro semestre desse ano, quando quase nenhuma compensação financeira foi realizada, o que acabou levando a rebaixamentos de ratings de crédito de empresas e criando o risco de quebra de cláusulas contratuais (covenant breaks).