Abraceel elogia medidas para modalidade varejista de comercialização

A Aneel aprovou na última terça-feira, 10 de dezembro, o resultado da 2ª fase da CP 28/2023, focada em medidas para tornar operacionais os aprimoramentos na modalidade varejista de comercialização de energia elétrica já definidos anteriormente pelo regulador.

Esses aperfeiçoamentos são confirmados em um momento relevante de avanço do mercado livre de energia, que vive movimento de crescimento sem precedentes. As medidas aprovadas pela Aneel ajudam a facilitar e simplificar a jornada de migração dos consumidores para o ambiente competitivo, em busca de melhores preços e serviços de fornecimento de eletricidade.

A Abraceel ressaltou a importância de algumas medidas aprovadas, como a determinação para que a CCEE retome a publicação dos dados individualizados dos consumidores varejistas, desde que de forma anônima, sem permitir sua identificação, o que é relevante para a elaboração de análises de Inteligência de mercado e de fiscalização.

De acordo com a associação, outras medidas são importantes, como a compensação financeira a ser paga pela distribuidora no caso de descumprimento de prazos na validação da migração pelo modelo simplificado e a decisão de desvincular do avanço do processo de migração de consumidores quaisquer problemas no preenchimento da Declaração de Histórico de Consumo.