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A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira, 18 de dezembro, a proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. O Plenário da Câmara aprovou emendas do Senado ao texto e a proposta será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.
Uma das principais mudanças aprovadas com as emendas é que um dos objetivos do programa será estimular a transição do carvão para outras fontes por meio do desenvolvimento de setores econômicos que “venham a substituir” a atividade carbonífera e de atividades que reduzam a emissão de gases do efeito estufa no uso do carvão.
Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, SAF, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.
A emenda aprovada incluiu ainda como prioridade a energia nuclear; diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono; biogás; gás natural aplicado em substituição a fontes de maior emissão de gases do efeito estufa; produção de amônia, de amônia verde e derivados. Outra prioridade é a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.
O texto aprovado inclui novas prioridades, como o desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia; desenvolvimento da produção, transporte e distribuição de gás natural; desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados; ampliação de postos de abastecimento dos novos combustíveis; e projetos que incentivem a produção e compra de veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural e biometano.
O texto cria ainda o Fundo Verde, que será administrado pelo BNDES e visa garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten. O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten. O texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.
O texto da deputada Marussa Boldrin autoriza estados, Distrito Federal e municípios a aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS ou de precatórios por eles expedidos.
As informações são da Agência Câmara
