Apesar da lei, eólicas em alto mar devem ficar para próxima década

Após a publicação da lei das eólias offshore com veto aos jabutis, a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) entende que o começo da implantação dos projetos dependerá da velocidade da regulação infralegal que ainda precisa acontecer. Em entrevista ao CanalEnergia Live desta segunda-feira, 13 de janeiro, o diretor de Novos Negócios da entidade, Marcello Cabral, disse que caso essa definição aconteça ao longo de 2025, o setor pode esperar que os primeiros projetos saiam do papel em 2031 num cenário otimista, ou três e quatro anos para frente considerando uma visão mais realista.

A nova onda de investimentos para atender essa demanda deverá  começar um pouco antes da década, dando exemplo de que são pouquíssimas empresas que oferecem o serviço de transporte marítimo para turbinas de 13 GW para cima. “Em geração offshore a gente já começa a falar de 15 a 20 anos. É um outro patamar, envolvendo também fundações e cabos submarinos”, analisa, afirmando o potencial para desenvolver também a cadeia de setores como metalurgia e engenharia, além da capacitação tecnológica.

“É um novo mercado que tem um potencial de ser uma espécie de pré-sal renovável”, aponta o executivo, citando a capacidade de gerar novos mercados como a fabricação de turbinas, fundações no mar, cabos submarinos, transporte marítimo, entre outros, o que irá gerar um impulso considerável na cadeia de suprimentos. E que não irá concorrer nesses próximos dez anos com fontes existentes, como eólica e solar, que têm seus espaços e continuarão assim.

Essa nova modalidade envolverá diversas áreas, agentes e entidades, o Poder Executivo terá a responsabilidade de indicar onde será, por exemplo, o chamado Portal Único de Gestão, onde constarão todas as informações centralizadas. No caso para ter a licença da área a ser explorada, o empreendedor terá que buscar uma declaração de interferência prévia.

“Isso tende a ficar na Aneel, que é o melhor centralizador e que não vai gerar um trabalho absurdo. É um painel, um sistema que a Agência será apenas uma intermediária de informações”, relata Cabral. “O que esperamos para esse ano é o primeiro leilão de cessão de área, permanente (investidor) ou planejada (governo), o que significaria que o governo ou os interessados podem demandar estudos para avaliar possíveis interferências em certa área do mar”, salienta o representante da ABEEólica.

Cabral comentou ainda existir atualmente um potencial de cerca de 240 GW de projetos espalhados no Nordeste (100 GW), Sul (75 GW) e Sudeste (50 GW), e que além da qualidade dos ventos, os players deverão se atentar também para questões logísticas de portos e outras rotas. “Hoje não tem nenhum porto preparado para receber essa estrutura, em um momento de preparação, com alguns mais avançados”, destaca.

Questionado sobre a alta no custo da eólica offshore, o que está fazendo com que players como a Shell suspendam seus investimentos no setor em todo mundo, o dirigente da ABEEólica lembra que os projetos devem ser finalizados na próxima década, o que irá coincidir com o crescimento do país entre diversas indústrias e a necessidade de mais energia elétrica. “Temos o hidrogênio, data centers e as eletrificações de indústrias que buscam se descarbonizar também, como a metalúrgica e siderúrgica”, pontua, entre GW que serão implementados de forma paulatina.

De 244,56 GW em potencial a ser explorado, 47,04% é voltado à região Nordeste, puxada pelos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte (Senai-RN)

Desenvolvimento de estados e municípios

Na avaliação do Instituto Senai Rio Grande do Norte, a lei nº 15.097 deverá acelerar decisões de aportes capazes de alavancar não só a indústria, mas também possibilidades de desenvolvimento em estados e municípios. O diretor do Senai-RN e do Instituto Senai de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER), Rodrigo Mello, fala em “injeções de estímulo”, como a partilha da arrecadação decorrente da atividade entre a União e as regiões impactadas, abrindo oportunidades de incentivos à indústria nacional, à área de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação e a projetos de desenvolvimento sustentável e econômico que estarão na zona de influência dos futuros empreendimentos.

Com relação à geração de energia elétrica, valores relativos ao bônus de assinatura e à taxa anual de ocupação de área a serem pagos pelas empresas que receberão as concessões serão destinados à União. A taxa, segundo a legislação, será aplicada, de forma prioritária, em ações voltadas à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação associadas à energia e à indústria. Uma terceira fonte de recursos, por sua vez, chamada de “participação proporcional” do valor da energia gerada, será repartida com estados e municípios, cabendo à União metade dos recursos. O montante, segundo a lei, será pago mensalmente a partir do início da operação comercial, sobre a energia produzida em cada ativo.

Mello reforça que as empresas vão apresentar suas propostas, exigências ambientais, características que um projeto terá para ser competitivo, o tempo necessário de medições e se é a tecnologia, a eficiência ou outro fator que contará como critério de desempate para casos em que haja concorrência de mais de um interessado pelas áreas, o que é visível em muitos projetos. E que estão entre as respostas que o mercado espera e que deverão surgir com a regulamentação da lei.

Os futuros contratos, segundo a legislação, deverão contemplar uma fase de avaliação, que inclui uma série de estudos relacionados aos projetos, e a etapa de execução, que engloba as atividades de implantação e operação dos parques em alto mar. No caso do Rio Grande do Norte, o ISI-ER aponta que o potencial alcança 54,5 GW no estado e seria suficiente para suprir cerca de ⅓ de toda energia elétrica brasileira em 2020 (aproximadamente 651TWh). Já o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte e do Conselho Regional do Senai-RN, Roberto Serquiz, citou o marco regulatório “como a maior demanda do setor nos últimos três anos”.

De olho na evolução das discussões e em movimentações concretas do setor, o Senai-RN afirma que a Faculdade de Energias Renováveis e Tecnologias Industriais da instituição, planeja lançar, ainda no primeiro trimestre deste ano, a primeira especialização em energia eólica offshore do estado. O Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis (CTGAS-ER), principal centro de formação profissional do Senai no Brasil para a atividade eólica, também tem um planejamento já em execução para novos treinamentos com foco no offshore.

Veto aos jabutis precisará de mobilização junto ao Congresso

Também convidado para o CanalEnergia Live desta segunda-feira (13) para repercutir a sanção do projeto de lei sem os jabutis, o sócio no escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, Wagner Ferreira, destacou a mobilização e organização do setor em uma atuação coordenada para não deixar passar matérias que trariam custos ao consumidor como o primeiro ponto de celebração. Mas alerta que nada impede de que outras leis sejam criadas para colocar elementos conflitantes com o propósito original de um projeto.

Ele ressalta que a chamada segurança jurídica é também posta como uma segurança legislativa, que pressupõe um processo estruturado, com regras claras. Cita a Lei Complementar 95, que criou todo um procedimento para formulação dentro de uma boa técnica legislativa, mas que foi desrespeitada. E não só nessa discussão de aerogeradores em mar, mas em tantas outras do setor elétrico e da economia como um todo.

“É preciso evitar que essa lei complementar seja desrespeitada, num processo em que o Congresso Nacional é o juiz”, indica Ferreira, ponderando mais justificativas dos pleitos que são apresentados, e que a sociedade vai se moldando e aprendendo com esse processo. E que agora parte-se para o desafio envolvendo a avaliação do veto pelo Congresso por até 30 dias a partir do fim do recesso do Legislativo, numa sessão conjunta do Senado e da Câmara, e que terá todo o trabalho das associações que buscam moldar o setor. Sejam elas contra ou a favor dos jabutis.

Congresso Nacional terá 30 dias para avaliar possibilidade de derrubada de vetos ao Projeto de Lei que regulamenta a exploração de energia eólica no mar (EBC)

O executivo lembra que quem colocou esses itens na lei foi o próprio Congresso, sendo imprescindível que a sociedade, mobilizada como está, mantenha um trabalho ativo em cima dos personagens políticos que são relevantes nesse processo, para o poder executivo não ficar muito vulnerável. E que a fundamentação do executivo foi basicamente de não trazer benefícios ao consumidor, indústria e produção pelos custos excessivos, num veto político que pode ser derrubado com análise política.

 “Não foi um veto jurídico e deveria ter sido um veto político e jurídico, sendo fundamentado em algumas questões”, resume Wagner Ferreira.

Primeiro ele aponta que o planejamento setorial precisa ser observado, entre estudos qualificados da Empresa de Pesquisa Energética, orientações estabelecidas pelo CNPE, e uma premissa, uma ação por parte do Ministério de Minas e Energia que não foi observada, por órgãos que definem a conformação planejamento do setor. “Essa inobservância faz com que se tenha um defeito técnico, uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade no processo de definição de itens setoriais na lei que não teve o aval dessa governança setorial”, admite.

Outro fundamento reportado é a própria ausência de pertinência temática, com a colocação de elementos que não estão associados aos investimentos e desenvolvimento de uma estrutura de offshore. E por fim aqueles pontos de ordem constitucional, bastante técnico e que também deveria ter sido jurídico, o que fortaleceria o processo de manutenção do veto junto ao Congresso Nacional. “O Congresso pode manter o veto a partir da escuta da sociedade e participação dos atores relevantes. Com essa participação engajada vejo boas chances de o veto ser mantido”, opina o advogado.

Na análise publicada pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o veto do presidente Lula aos artigos intrusos do PL 576 é uma vitória do consumidor de energia, que não suporta mais que sua conta fique mais cara para que certos setores, como o de carvão, gás fóssil e das pequenas centrais hidrelétricas, enriqueçam. Para o coordenador do programa de Energia do Idec, Lourenço H. Moretto é preciso resguardar a competitividade das fontes para que sejam feitas as escolhas mais econômicas para o sistema elétrico, de forma a garantir energia barata e de qualidade para todas as pessoas.

Abragel vai trabalhar para derrubar veto

Se boa parte do setor elétrico comemorou a sanção do PL sem os jabutis, outras entidades, como a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) ficaram decepcionadas após praticamente dois anos de intensa discussão meritória. Principalmente pela possibilidade que havia de substituir boa parte das térmicas definidas através da lei de privatização da Eletrobras.

“O impacto positivo na conta do consumidor seria de quase R$ 4 bilhões por ano”, disse ao CanalEnergia o presidente-executivo da Abragel, Charles Lenzi, afirmando que outras associações fazem simulações com base naquilo que a lei da Eletrobras não definiu. Ele reforça ainda que a questão da renovação dos contratos do Proinfa também traria benefício direto na tarifa dos consumidores ao reduzir o repasse para a conta da CDE em quase 50% já a partir desse ano. “Para a gente foi uma decepção, tendo em vista todo o tempo de discussão”, comenta.

Agora a Abragel partirá para uma análise interna a respeito da sua estratégia e os próximos passos para, dentro do processo democrático e da legislação brasileira, derrubar o veto no Congresso Nacional. E que olhando exclusivamente do ponto de vista técnico e para aquilo que é importante para a construção de uma matriz elétrica renovável e confiável, o setor precisa da flexibilidade operativa de hidrelétricas, que podem atuar como verdadeiras baterias naturais, firmando toda a geração e até facilitando o crescimento da geração intermitente sem “sujar” a matriz como a opção termelétrica. “É fundamental que a gente tenha uma discussão séria e honesta a respeito desse assunto, e a nossa base de argumentação é exclusivamente técnica, olhando o sistema no médio e longo prazo”, conclui Lenzi.