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Foi publicada nesta terça-feira, 14 de janeiro, a lei complementar 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O Propag visa promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, de forma a apoiar a recuperação fiscal. Dentro do programa, está previsto ainda que os estados possam quitar parte das dívidas transferindo bens, participações societárias, créditos com o setor privado ou outros ativos para a União.
Essa opção possibilita a transferência de estatais para o Governo Federal. Assim, os olhares se voltam para a mineira Cemig, que já teve a sua federalização sugerida por políticos, inclusive o governador Romeu Zema (Novo). A dívida do estado gira em torno de R$ 170 bilhões. Rio de Janeiro, com mais de R$ 190 bilhões em dívidas e o Rio Grande do Sul, com cerca de R$ 90 bilhões são os outros maiores devedores.
Em novembro, o governo de Minas Gerais já havia enviado à Assembleia Legislativa do estado dois Projetos de Lei para dar mais celeridade ao processo de desestatização de empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo local. As mudanças tinham como pano de fundo sedimentar um caminho para uma melhor adesão ao Propag. O Plano de Recuperação Fiscal do estado foi homologado pelo Governo Federal no começo do ano.
Após uma leva de privatizações nos últimos anos no setor, a Cemig é a única grande empresa do setor estatal. No passado, outras federalizações foram realizadas, como a das distribuidoras de energia em estados do Norte e Nordeste, incorporadas na década de 90 à Eletrobras e posteriormente foram privatizadas, processo que terminou em 2018.
O Programa sancionado pelo Governo Federal prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além da criação de um fundo de compensação para os estados em boa situação fiscal.
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