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A Agência Nacional de Energia Elétrica extinguiu todos os processos administrativos envolvendo usinas térmicas da Âmbar Energia contratadas durante a crise hídrica de 2021. A decisão foi aprovada por maioria nesta terça-feira, 28 de janeiro, no mesmo dia em que empresa fez o pagamento de R$ 1,1 bilhão em multas aplicadas pela Aneel (R$124 milhões) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (R$ 978 milhões) por descumprimentos contratuais.
Os processos das térmicas a gás EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X envolviam pedidos de suspensão do pagamento de multas contratuais; de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação das usinas; operação em teste; alterações de características técnicas dos empreendimentos e impugnação do processo de desligamento da CCEE.
A extinção teve voto favorável da diretora substituta Ludimila Silva e também do diretor-geral, Sandoval Feitosa, que deixou de seguir voto divergente da diretora Agnes da Costa no sentido de considerar que não havia perda de objeto. A diretora está em viagem e não participou da reunião de hoje.
A mudança permitiu formar maioria, uma vez que o diretor Fernando Mosna tinha declarado suspeição em todo os casos. “Dentro de um acordo onde se pagou praticamente a totalidade das multas, não faz mais nenhum sentido [manter os processos], como a doutora Ludmila citou, e também a questão do doutor Ricardo, que tinha sugerido isso lá atrás,” explicou Feitosa.
A Âmbar afirmou em nota que a celebração do acordo com o ministério encerrou todas as questões relacionadas ao processo e que cumpriu integralmente os compromissos com a União, o que inclui a quitação antecipada de todas as pendências. O pagamento foi feito um dia antes da data final prevista no acordo feito em meados do ano passado com o Ministério de Minas e Energia.
“O fechamento do acordo com a União traz segurança jurídica e energética, fortalecendo o sistema elétrico nacional e proporcionando benefícios significativos ao consumidor em relação ao contrato original,” diz a nota.
O que prevê o acordo
O acordo negociado pelo Ministério de Minas e Energia com a empresa do Grupo J&F em maio do ano passado, com a anuência da Aneel, garantiu a manutenção dos contratos de térmicas emergenciais, negociados no Procedimento Competitivo Simplificado de 2021. Ele valeria a partir de 22 de julho, mas teve o inicio de vigência adido para 30 de agosto.
O documento estabeleceu a redução da inflexibilidade contratual, com a readequação do valor da remuneração fixa a ser paga à empresa, o pagamento de multas ainda pendentes, a liquidação de diferenças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e mudanças nos prazos de vigência dos contratos.
A empresa afirma que teria a receber cerca de R$ 18 bilhões ao longo de 44 meses (entre maio de 2022 e dezembro de 2025). Com o acordo, o valor da receita será reduzido em cerca de R$ 8 bilhões, com manutenção da disponibilidade por 88 meses, o dobro do prazo original. A geração de energia vai ocorrer apenas quando houver necessidade, reduzindo o custo para o consumidor.
Em abril de 2024, o TCU arquivou uma tentativa de solução consensual para os contratos da Âmbar, por divergências entre as áreas técnicas do tribunal, mas deixou aberta a possibilidade de que o próprio ministério negociasse uma solução com a empresa. Em julho, o tribunal ratificou o chamado Termo de Autocomposição assinado entre o governo e a geradora.
