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A Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis aprovou a realização de consulta prévia, pelo prazo de 45 dias, da Nota Técnica nº 1/2025/SIM/ANP. O documento contém estudo para regulamentação de critérios para cálculo das tarifas de transporte de gás natural, do procedimento para a aprovação de tarifas de gasodutos de transporte e de critérios e diretrizes para os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados.
A nota técnica e as orientações para participar da consulta prévia serão publicadas em breve no site da ANP. A consulta inclui questionário abordando temas como os investimentos; base regulatória de ativos; regulação por incentivo; receita máxima permitida; tarifas de transporte; conta regulatória; e repasse de receita entre transportadores.
A finalidade é coletar subsídios e contribuições junto à sociedade, de forma a embasar a análise de impacto regulatório e a futura proposta de minuta de resolução que estabelecerá os critérios para o cálculo das tarifas de transporte dutoviário referentes aos serviços de transporte de gás natural, nos termos da Nova Lei do Gás.
No âmbito da Ação nº 2.8 da Agenda Regulatória ANP 2022-2023, o objetivo é que as contribuições possam auxiliar na proposição de minuta de resolução que venha a substituir a regulamentação referente a tarifas de transporte de gás natural atualmente em vigor, a Resolução ANP nº 15/2014.
