MPF pede indenização bilionária por apagão de 2020 no Amapá

O Ministério Público Federal ajuizou ação com o objetivo de responsabilizar diversos entes públicos e privados pelas falhas que resultaram no apagão de novembro de 2020 no estado do Amapá. O órgão pede que os acusados indenizem os consumidores por danos morais coletivos e por danos sociais que somados ultrapassam a casa do bilhão de reais. O apagão deixou 13 dos 16 municípios do estado sem energia. O blecaute atingiu cerca de 660 mil pessoas durante a pandemia de Covid-19.

A ação tem como réus a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica, o Operador Nacional do Sistema Elétrico, a Linhas Macapá Transmissora de Energia Elétrica, a Companhia de Eletricidade do Amapá e a Empresa de Pesquisa Energética. As controladoras da LMTE, Gemini Energy e Energisa S.A, e a controladora da CEA, Equatorial Participações e Investimentos II S.A, também foram processadas. A ação, assinada pela procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, foi protocolada em 1º de fevereiro.

No mérito, a ação pede que os réus sejam condenados solidariamente a pagar indenização por dano moral coletivo pelo apagão de novembro de 2020 no montante mínimo de R$2 bilhões e de outros R$ 2 bilhões por dano social.

Também é pedido pagamento de indenização por dano material pelo apagão no montante mínimo de R$973,00 por habitante das cidades do estado afetadas pela ocorrência.

O MPF pede na ação o bloqueio de 30% do orçamento da União destinado à publicidade e propaganda a partir de 2025, e de 20% do orçamento total da EPE, também a partir de 2025, para depósito em juízo. Além disso, requer que a LMTE deposite imediatamente R$ 70 milhões em juízo. A ação também busca a condenação solidária de todos os réus pelos danos causados à população.

A CEA deverá depositar 30% do seu faturamento por mês. Ao ONS caberá depositar mensalmente 40% do valor obtido do pagamento da conta de energia elétrica pelos consumidores de todo o Brasil, assim como o bloqueio de 30% do orçamento do operador para 2025 e os anos seguintes.

Já a Aneel deverá depositar em juízo mensalmente 40% do valor de suas receitas, bloquear 20% do orçamento para o ano de 2025, além da reversão para depósito das multas aplicadas de R$ 5,4 milhões para o ONS e de R$ 3,5 milhões à LMTE.

A investigação conduzida pelo MPF concluiu que a falta do fornecimento de energia elétrica durante 21 dias no estado do Amapá foi gerada por uma série de falhas e omissões das empresas e órgãos do setor elétrico. Esses agentes estão envolvidos tanto nas etapas de fornecimento de energia – geração, transmissão, distribuição e consumo –, quanto na criação de normas, no acompanhamento e na fiscalização do setor elétrico.

Na ação judicial, que conta com mais de 500 páginas, o MPF detalha a contribuição de cada agente para a ocorrência do maior desastre de segurança energética da história Sistema Interligado Nacional. A investigação apontou falhas como o descumprimento de critérios de segurança pela LMTE, a negligência do ONS em relação à confiabilidade do sistema, e o descumprimento do rodízio de energia pela CEA, já durante o apagão. Além disso, a ação questiona a omissão da Aneel na fiscalização do setor e a falta de planejamento da EPE.

A ação destaca que a LMTE foi negligente e não realizou manutenções periódicas nos transformadores da Subestação Macapá, o que foi a causa originária do apagão. Também é apontado que a transmissora descumpriu normas legais e regulamentares do setor, bem como padrões de prestação de serviço. O ONS, por sua vez, tinha conhecimento da indisponibilidade de equipamentos e da postergação de prazos para finalização de manutenção, mas não agiu para contornar a fragilidade do sistema.

Na fase de investigação, documentos e depoimentos foram decisivos para apontar a omissão e o descumprimento das atribuições pelos agentes. O MPF destaca que a situação crítica em que operava a Subestação Macapá e a fragilidade do sistema energético do estado era de conhecimento dos responsáveis.

Ainda em relação à Aneel, o MPF pontua que a agência tinha ciência de que a LMTE operava abaixo da qualidade das demais transmissoras há anos e, que desde 2019, a SE Macapá operava sem transformador reserva. A agência falhou em sua função fiscalizatória e nada fez para garantir a segurança energética do Amapá. A autarquia também contribuiu para a desativação antecipada da UTE Santana, sem se importar com o sistema de redundância do Amapá, que poderia garantir a continuidade da energia em caso de falha.

Já a União entrou na ação através do Ministério de Minas e Energia, que autorizou a revogação da concessão da UTE Santana de 2024 para 2019. O ente contou com manifestação favorável da Aneel e do ONS para antecipar a revogação.

O apagão comprometeu não apenas o fornecimento regular de energia elétrica, mas também a continuidade de serviços públicos e privados necessários à população do estado, como fornecimento de água, os sistemas de telecomunicações e serviços bancários.