Abeeólica lança agenda legislativa na Câmara dos Deputados

A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias lançou na última terça-feira (11/02), na Câmara dos Deputados, a agenda legislativa prioritária do segmento para o ano de 2025. São 11 temas, com destaque para a rejeição a qualquer proposta de ampliação ou de criação de subsídios tarifários ou reservas de mercado para tecnologias já conhecidas e difundidas no Brasil.

O próprio setor eólico, assim como o solar fotovoltaico e outras fontes incentivadas, são beneficiados por descontos nas tarifas de uso dos sistemas de Transmissão de Distribuição de energia elétrica (Tust/Tusd). Uma das rubricas que mais pesam atualmente na conta do consumidor.

A atuação proposta pela associação tem como alvo não apenas subsídios concedidos a empreendimentos de maior porte. A ideia é trabalhar em parceria com outras entidades do setor elétrico para evitar a expansão predatória de benefícios já previstos na Lei 14.300 (marco da MMGD) e em outras leis para os sistemas de mini e microgeração distribuída.

“MMGD, da forma que está, da forma que é concebida, é insustentável para este país, sob várias perspectivas,” disse a presidente da Abeeólica, Élbia Gannoun, ao CanalEnergia. A executiva destaca que o ano de 2025 tem uma característica interessante, que é o número menor de projetos de interesse do setor elétrico no Congresso Nacional, comparado ao ano passado.

“O ano de 2024 foi um ano incrível em termos de aprovação de leis. O Congresso aprovou muitas leis associadas à transição energética e leis que trazem impacto direto na indústria de energia. Cito PL de hidrogênio, PL de combustível, PL de transição energética, PL do mercado de carbono e PL de eólicas offshore, além da reforma tributária, que é fundamental para nós.”

Os outros nove pontos constantes da agenda são os seguintes:

– Abertura do mercado: A ABEEólica reafirma o compromisso com a abertura total do mercado livre, incluindo a baixa tensão. A ampliação deve ser gradual e controlada, com a alocação de encargos, a redução de subsídios e isonomia entre os usuários do sistema.

– Autoprodução de energia: A entidade destaca que o autoprodutor é o consumidor livre que recebe concessão, autorização ou registro para produzir energia elétrica destinada a uso exclusivo. Afirma que alterações no regime de Autoprodução podem prejudicar a expansão das fontes eólica e solar, e qualquer mudanças nas regras atuais deve garantir, para novas outorgas, que a autoprodução, independentemente de sua geração local (in situ), seja de fato um investimento do consumidor com os riscos e comprometimento com o negócio.

– Revogação da expansão das termelétricas com contratação obrigatória prevista na lei de privatização da Eletrobrás (Lei nº 14.182/21).

– Pagamento de Compensação Financeira a estados e municípios por usinas eólicas e solares: Há projetos de lei com esse tipo de proposta, que pode onerar o consumidor, segundo a Abeeólica.

– Reforma Tributária: aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/23 e promulgada em dezembro daquele ano. Prevê, entre outras medidas, a apresentação de projeto de lei pelo Poder Executivo em 90 dias sobre mudanças relativas à tributação da renda. A Abeeólica afirma que pretende contribuir para as discussões e análises técnicas que vão subsidiar a elaboração dos futuros projetos de lei.

-Transformação Digital, Inteligência Artificial e Data Centers: A agenda apóia a criação de iniciativas e esforços para estimular o treinamento e o uso de modelos de inteligência artificial no Brasil. E defende a promoção do adensamento da cadeia produtiva de software, hardware e outros equipamentos para construção de data centers para o uso em nuvem e para inteligência artificial (grande escala).

– Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert): A associação é favorável ao PL 699/23, que prevê incentivos tributários e fiscais à indústria local de hidrogênio verde e fertilizantes verdes, reduzindo as importações desses insumos.

– Soluções de armazenamento de energia para o Sistema Interligado Nacional: para a Abeeólica, trata-se de ativos que possibilitam maior flexibilidade operativa e tendem a reduzir os impactos dos cortes de geração. Para a associação, é importante incluir baterias em leilões de reserva de capacidade, na forma de potência, que são mecanismos regulatórios relevantes para reduzir o custo dos despachos anuais e do repassado ao consumidor.

– Exportações de serviços de engenharia e equipamentos: É importante apoiar a exportação de serviços de engenharia e o desenvolvimento de projetos, desde sua origem, aumentando com isso a capacidade de incluir equipamentos fabricados no Brasil ao longo da fase de concepção dos projetos. Ela apoia o PL 5.719/2023 que , entre outras coisas, altera lei que trata da concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.