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A Eletrobras informou nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, que em conjunto com a União concluiu o acordo que viabiliza o fim da ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questionava a vedação aos acionistas da companhia de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações do capital votante da empresa. Havia insatisfação do Governo Federal com o acordo de acionistas feito para a privatização da elétrica, uma vez que embora o governo fosse o maior acionista, com pouco mais de 40% de participação acionária, não tinha peso nas decisões. Em 2023, a Advocacia Geral da União questionou o acordo, o que originou a conciliação.
Com o encerramento das negociações, que ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas e homologadas pelo STF, o limite estabelecido na Lei 14.182 de junho de 2021, que fixou as condições de desestatização da Eletrobras e as regras previstas em seu estatuto permanecem válidas. A União poderá indicar três dos dez integrantes do Conselho de Administração e um dos cinco representantes do Conselho Fiscal da empresa, respeitados os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras.
Por outro lado, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da Usina de Angra 3, caso o governo federal decida por avançar no projeto. As garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela Eletrobras nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa ao projeto de Angra 3 permanecem inalteradas. No entanto, o acordo de investimentos que a Eletrobras assinou com a EnBPar em abril de 2022 perderá o efeito no momento da assinatura do Termo de Conciliação.
Segundo a negociação, a União se esforçará para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear.
A Eletrobras, como acionista da Eletronuclear, apoiará o projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1. Para isso, a estatal nuclear emitirá R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de 10 anos e custo equivalente à NTN-B, que serão adquiridas pela Eletrobras, de acordo com o andamento do projeto.
O uso destes recursos é exclusivo para o projeto de Angra 1 e as debêntures poderão ser convertidos em ações da Eletronuclear, considerando itens como a trajetória de melhoria da gestão da companhia, entre outros, mas sem ampliar a participação relativa da Eletrobras naquela empresa.
Com o fim da ação no STF e mesmo sem a obrigação de investir na construção de Angra 3, os estudos de viabilidade da usina continuarão sendo feitos. O acordo concluído ontem prevê a abertura de um novo processo de conciliação que tratará exclusivamente deste tema.
De acordo com o comunicado, a decisão não afeta de nenhuma forma o encerramento da ação que tramita STF e nem os demais termos do acordo firmado. Neste novo fórum, junto à Câmara de Conciliação da AGU, a Eletrobras discutirá com governo a realização de um novo estudo pelo BNDES mantendo o princípio de que o projeto de Angra 3 deve ter seu equilíbrio econômico-financeiro garantido, com financiamento em condições de mercado, respeitado o princípio da modicidade tarifária, como já previsto por lei quando da privatização da Eletrobras, de 2021.
