Silveira vê acordo como melhor solução para impasse com Eletrobras

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta sexta-feira (27/02) que o acordo da União com a Eletrobras foi a melhor solução, diante da realidade jurídica atual da empresa. O encerramento das negociações intermediadas pelo Supremo Tribunal Federal põe fim à ação judicial na qual o governo questionava a redução do poder de voto com a privatização da companhia.

“A conciliação aponta para a tradição brasileira de respeito a contratos e resolução de conflitos na esfera judicial, como prevê a constituição, demonstrando mais uma vez o respeito que temos às leis do País. A medida impulsiona investimentos fundamentais para impulsionar emprego e renda, além de garantir uma maior participação da União nas decisões estratégicas da Eletrobras”, disse o ministro, por meio de nota distribuída por sua assessoria.

Silveira reforçou que que o ideal seria que a Eletrobras não tivesse sido vendida nas condições em que se deu a privatização no governo anterior.

O que diz o acordo

O acordo garantiu à União três dos dez assentos do Conselho de Administração e uma das cinco vagas do Conselho Fiscal da Eletrobras. Os termos da negociação ainda precisam ser aprovados em assembleia de acionistas e homologados pelo STF.

O documento não altera o dispositivo que limita o exercício do poder de voto dos acionistas a 10% da ações do capital votante da empresa, previsto na Lei 14.182. O modelo foi definido no processo de capitalização que levou à perda de controle da União na empresa em 2021, mesmo ainda sendo a maior acionista, com mais de 40% da empresa.

A Eletrobras fica desobrigada de aportar recursos na retomada de Angra 3, caso o governo federal decida concluir a usina, mas mantém as garantias de R$ 6,1 bilhões nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa para as obras do empreendimento.

A União se compromete a apoiar a Eletrobras no processo de venda de sua participação na Eletronuclear. A Eletrobras financiar o projeto de extensão da vida útil de Angra 1, adquirindo ao longo do andamento das obras R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear.

O acordo prevê a abertura de um novo processo de conciliação para tratar da retomada de Angra3, com a previsão de realização de um novo estudo pelo BNDES.