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A Eletrobras espera terminar a redação dos termos do acordo fechado com a União divulgado em 28 de fevereiro nas próximas duas semanas. O texto está sendo preparado para ser levado à deliberação em Assembleia Geral Extraordinária. No momento, a empresa acredita que poderá realizar essa consulta aos acionistas no mesmo dia em que ocorrerá a assembleia ordinária, prevista para 29 de abril.
De acordo com Marcelo Siqueira, vice presidente Jurídico da companhia, caso os termos do acordo sejam aprovados na data indicada, o próximo passo é o de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal.
O acordo refere-se à disputa que o atual governo vem travando com a companhia desde que o mandato começou em 2023. No foco do questionamento está a presença da União no conselho da empresa com apenas uma cadeira no conselho de administração. Nos termos acertados há um aumento no número de cadeiras de 9 para 10, já aprovado e o aumento da participação do governo para 3 membros. Contudo, o poder continua limitado ao equivalente a 10% do capital social, conforme a lei 14.182, que viabilizou a privatização da elétrica.
Como contrapartida, o investimento na usina termonuclear de Angra 3 passará por revisão. O investimento na UTE fica paralisado e deverá ser realizado novo estudo pelo BNDES para viabilização econômico-financeiro da central, que está com 65% das obras concluídas. O foco dessa avaliação do banco de fomento deverá ser mantido no equilíbrio econômico-financeiro da central, com financiamento em condições de mercado e respeitando a modicidade tarifária.
A Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina caso o governo federal decida por avançar no projeto. Além disso, a União realizará esforços para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear.
As garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela Eletrobras nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa ao projeto de Angra 3 permanecem inalteradas. No entanto, o acordo de investimentos que a Eletrobras assinou com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar), em abril de 2022, perderá seus efeitos no momento da assinatura do Termo de Conciliação que está sendo redigido.
Com o fim da ação no STF e mesmo sem a obrigação de investir na construção de Angra 3, os estudos de viabilidade da usina continuarão sendo feitos. O acordo concluído ontem prevê a abertura de um novo processo de conciliação que tratará exclusivamente deste tema.
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