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O Ministério de Minas e Energia publicou portaria nesta sexta-feira (21/03) com a agenda regulatória da pasta para o período 2025-2027. O documento inclui uma série de temas do setor elétrico e dos setores de petróleo, gás e biocombustíveis que serão regulamentados no biênio, com possibilidade de futuras atualizações dos cronogramas.
Entre as medidas do setor elétrico previstas para este ano estão:
-Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico com diretrizes para avaliação e aprovação da antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas no leilão de reserva de capacidade de 2025 (LRCAP).
-Proposta de Resolução do CMSE para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos de avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico.
-Proposta de Resolução do CMSE estabelecendo Plano de Ação para regulamentar procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia do suprimento energético em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União.
– Portaria com medidas de estimulo à digitalização gradual das redes de distribuição, incluindo instrumentos de medição de energia, como previsto decreto com as diretrizes para prorrogação dos contratos das distribuidoras.
– Aprimoramentos nas portarias normativas com as diretrizes para exportação de energia elétrica interruptível sem devolução de usinas hidráulicas (excedentes de geração) e de termelétricas contratadas na modalidade energia de reserva.
– Portaria com diretrizes para a otimização do uso de geração inflexível de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional em cenário de excedentes energéticos.
-Portaria com diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE.
-Proposta de portaria interministerial definindo responsabilidades e atribuições dos aquicultores e das concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas localizadas em águas da União.
-Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente e de empreendimentos eólicos e solar fotovoltaicos.
