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A Cemig informou que foi proferida nova sentença pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, anulando decisão anterior e corrigindo vício na formação do processo. Com isso, foi afastada a sentença que julgou procedente a Ação Popular movida contra do Leilão realizado em agosto de 2023 para o desinvestimento de PCHs e CGHs não enquadrados no Planejamento Estratégico da Companhia.

A Cemig continuará atuando no processo, que conduzirá a nova sentença para apreciação do mérito. A venda envolvia 12 PCHs e três CGHs. Na decisão anterior, o juiz Fabiano Afonso alegou que a constituição estadual exigia que processos de desestatização passassem por referendo popular.