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O Partido Novo lançou nesta terça-feira (25/03) o “pacote Itaipu transparente”, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o Tribunal de Contas da União fiscalize a empresa até que seja criada a Comissão Binacional de Contas. Além da PEC protocolada na semana passada, a legenda apresentou hoje dois projetos de lei. Um deles torna obrigatório o respeito aos parâmetros da Lei das Estatais na indicação de dirigentes da empresa do lado brasileiro, e o segundo estabelece critérios de transparência nos convênios que envolvem repasses de recursos a entes públicos e privados.
O acordo de Itaipu impede que o TCU fiscalize a gestão do empreendimento binacional, mas há previsão de criação de um organismo supranacional com caráter fiscalizatório, explicou a líder do partido na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura (PR).
Estudo realizado por consultores legislativos da Câmara dos Deputados avaliou os valores desembolsados por Itaipu nos últimos anos para financiar obras e políticas públicas regionais, além eventos sem qualquer relação com a atuação da empresa. Desde 2019, foram desembolsados R$ 7,5 bilhões em convênios com os setores público e privado no Brasil, sendo quase R$ 3 bilhões no ano passado e R$5 bilhões no governo Lula. Quase R$ 2 bilhões foram destinados a obras em Belém (PA) para a COP 30.
A parlamentar disse em entrevista que o partido enviou requerimento de informações ao Ministério das Relações Exteriores e à Casa Civil, além de solicitar ao TCU informações sobre o andamento do processo de criação da Comissão de Contas, que está prevista na Nota Reversal nº 3, assinada em 5 de novembro 2021 por Brasil e Paraguai. Até março do ano passado, segundo ela, o documento ainda estava no estágio inicial da tramitação, que é a elaboração de Exposição de Motivos ministerial.
“A gente descobriu que ninguém fiscaliza Itaipu, por uma questão muito simples. Itaipu está num limbo, um limbo de tudo, onde depende de um acordo para poder ser fiscalizado.”
O partido enviou um requerimento de auditoria ao TCU solicitando a fiscalização dos órgãos e entidades federais que receberam recursos de Itaipu.
Dados disponíveis
Um painel interativo com informações sobre convênios e patrocínios feitos com recursos de Itaipu está disponível no site da Frente de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT), presidida pela líder do Novo.
As informações sobre os gastos do lado brasileiro com iniciativas que estão fora das obrigações do empreendimento até existem, mas não estão acessíveis ao público em geral, de acordo com técnicos que participaram do levantamento.
Os convênios e patrocínios são recursos que Itaipu repassa para órgãos públicos federais, municipais e estaduais, além de organizações não governamentais. O levantamento dos técnicos da Câmara mostrou que o valor total dos convênios com o setor público somaram R$ 4,06 bilhões e representaram 63% do total entre novembro de 2019 e agosto de 2024.
Quase 75% desse valor foram liberados nos anos de 2023 e 2024, com o destaque para o convênio com a Universidade Federal da Integração Latino Americana (Unila) e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops) e o convênio para repasse de recursos entre Itaipu e o governo do Pará.
A despesa com patrocínios de outubro de 2019 a outubro de 2024 somou R$ 61,9 milhões. Foram R$ 15 milhões de patrocínio com a Organização dos Estados Iberoamericanos para apoio à cúpula social do G20. “A gente está falando de dinheiro que foi para a Janjapalooza e outras coisas mais, mas o problema maior é o desvio de finalidade,” disse a deputada.
Comissão de Infraestrutura
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira requerimento do senador Marcos Rogério (PL-RO) com pedido de informações ao Diretor-geral brasileiro de Itaipu Binacional, Enio Verri, sobre os gastos da empresa em ações não relacionadas a sua atividade fim, por meio de convênios ou outros instrumentos de repasse. O pedido também inclui esclarecimentos sobre os termos de convênios assinados entre a empresa e suas fundações.
O presidente da CI afirma que o consumidor de energia já deveria ter sido beneficiado pela quitação da dívida de construção da usina em 2023, que representou uma economia de cerca de US$ 1,5 bilhão ao ano para Itaipu Binacional. “No entanto, a conta de luz segue alta porque embute gastos do governo que não cabem no orçamento da União,” disse Rogério, que pediu apoio para analisar a legalidade dos gastos da empresa e averiguar eventual manobra contábil do governo para cumprir as metas fiscais.
