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A Nova Lei do Gás, de nº 14.134/2021, completa quatro anos. A legislação que prometia impulsionar o comércio do energético não entregou essa perspectiva. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a falta de regulamentação efetiva, os sucessivos atrasos na agenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e a concentração da comercialização na Petrobras continuam sendo barreiras para a concorrência e a redução dos preços do gás natural no país.
As conclusões fazem parte do estudo Gás Natural: uma avaliação da abertura do mercado brasileiro sob competência da União. O levantamento foi apresentado, nesta quinta-feira, 27 de março, no seminário Abertura do mercado de gás natural no Brasil, promovido pela CNI, em Brasília.
No estudo constam sete recomendações para avançar na abertura do mercado de gás natural. Entre elas estão Garantir acesso transparente às infraestruturas essenciais, pois considera fundamental regulamentar o Art. 28 da lei para assegurar que o acesso a sistemas de escoamento e processamento seja transparente, favorecendo a competitividade e a entrada de novas empresas no mercado.
Outro item destacado é regular o transportador independente. A ANP deve estabelecer critérios claros para os transportadores independentes, conforme estipulado no Art. 5º para evitar favorecimento da Petrobras no sistema de transporte, especialmente após a desobrigação de venda da sua participação na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).
A CNI ainda recomenda fomentar a desconcentração do mercado. A ANP deve aplicar medidas para evitar práticas anticompetitivas e estimular a competitividade, utilizando mecanismos como Gas Release e Capacity Release para garantir a diversificação da atuação no setor.
Desenvolver o mercado organizado de gás: A regulamentação do mercado organizado, especialmente a criação de um ponto virtual de negociação, é essencial para aumentar a liquidez e permitir contratos de curto prazo, impulsionando a competitividade.
Constam ainda, reforçar o apoio ao setor regulador, adotar cautela na imposição de novos regulamentos e autorizar as infraestruturas do setor de gás.
Essas mudanças seriam necessárias para mudar o cenário atual. De acordo com a CNI, na contramão das previsões, o consumo de gás natural no setor industrial, responsável por cerca de 60% do total consumido no país, está estagnado há mais de uma década. Isso ocorre, especialmente, porque os preços do insumo no mercado nacional estão entre os mais elevados do mundo.
A molécula chega às indústrias por US$ 20 por milhão de BTUs, em média. O valor é cerca de 10 vezes mais alto quando comparado ao valor dos Estados Unidos, onde custa cerca de US$ 2 por milhão de BTUs. Quando analisado o mercado europeu a comparação mostra que é o dobro do preço, atualmente em cerca de US$ 10 por milhão de BTUs.
Os relatórios do GT Gás para Empregar apontaram que o custo de infraestrutura corresponde a 66% do preço do gás ao consumidor final. A estimativa é que o custo associado ao escoamento e processamento é de cerca de US$ 9 por milhão de BTU. A EPE apontou que é possível uma redução substancial de valores cobrados no acesso a essas infraestruturas para cerca de US$ 2.
O estudo lançado pela CNI, no entanto, reconhece que a Nova Lei do Gás trouxe avanços importantes, como o conceito de transportador independente. Além disso, a Petrobras cumpriu parte dos compromissos firmados no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), como a alienação de ativos e a oferta de capacidade de transporte para novos agentes.
