Abertura para baixa tensão deve acontecer em 2027 e 2028

A proposta de reforma do setor elétrico apresentada pelo Ministério de Minas e Energia prevê a abertura do mercado de baixa tensão a partir de 1º de março de 2027 para indústria e comércio e a partir de 1º de março de 2028 para os demais consumidores. A liberalização total do varejo é um dos pilares do projeto que ainda será avaliado pela Casa Civil, antes de seguir para o Congresso Nacional.

O texto prevê que o Poder Concedente deverá regulamentar, até 1º de julho de 2026, as regras para a atuação do Supridor de Última Instância – SUI, definindo quem ficará responsável pela prestação desse serviço.

Também estabelece tratamento para os efeitos financeiros da sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras, resultantes da migração de consumidores para a ACL, ou de déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância. Esses impactos serão rateados entre todos os consumidores dos dois ambientes, por meio de encargo tarifário que será cobrado na proporção do consumo de energia elétrica.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, considera que o texto foi a proposta possível para possibilitar a aprovação na Câmara e no Senado. “Se nós estamos encaminhando é porque a gente tem convicção de que é a proposta que é possível aprovar,” disse durante entrevista nesta quarta-feira,16 de abril.

Silveira disse que a proposta é positiva e que haverá sensibilidade do Congresso Nacional em relação às medidas de proteção aos mais vulneráveis e também em relação à abertura do mercado. O ministro não vê o fatiamento da reforma proposta na semana passada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como necessário.

O projeto estabelece medidas de ampliação da tarifa social de energia elétrica, mas traz também medidas para a uma distribuição mais justa de encargos e subsídios entre consumidores dos ambientes livre e regulado.

Uma delas é o rateio igualitário das cotas de energia de Angra 1 e 2, com a inclusão dos consumidores livres entre os compradores da produção das usinas nucleares. Atualmente, apenas as distribuidoras podem comprar energia dessas usinas para abastecer o mercado regulado. Os consumidores do ambiente livre também passarão a dividir com os cativos os custos dos subsídios à geração distribuída que são bancados atualmente pela Conta de Desenvolvimento Energético.

O MME pretende fazer ainda uma alocação mais justa dos encargos da CDE, com o rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão no qual o consumidor é atendido. A ideia é fazer uma correção da trajetória ao longo do tempo até alcançar o equilíbrio em 2038.

Autoprodução
A proposta restabelece os objetivos originais da autoprodução para promover uma distribuição mais justa de encargos. Alteração legal proposta limita a autoprodução equiparada à demanda mínima de 30 MW e à participação mínima exigida do grupo econômico de cada acionista no capital social, direto ou indireto, de, no mínimo, 30% do capital social total.

O MME lembra que geradores e consumidores estão se tornando “sócios” para serem enquadrados como como “autoprodutores”, quando a lei original não foi pensada para esse arranjo.

Também está prevista a limitação dos descontos nas tarifas de uso da redes de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) na compra de energia incentivada por consumidores do ambiente livre. Esses descontos, que hoje representam R$ 10 bilhões em custos da CDE e são custeados pelo consumidor do ambiente regulado, deixarão de existir ao longo do tempo, à medida em que os contratos forem vencendo.

Outras medidas

A reforma vai ainda estabelecer um mecanismo de negociação de débitos do Mercado de Curto Prazo para destravar a liquidação financeira de R$ 1,13 bilhão que não foram pagos devido a ações judiciais relacionadas aos efeitos de riscos hidrológicos do Mecanismo de Realocação de Energia.

Grande parte desse valor, segundo o secretário Executivo adjunto do MME, Fernando Colli, é de CGHs( centrais geradoras até 5MW), que não puderam renegociar o risco hidrológico por não terem outorga. A proposta é que elas vendam esse valor não reconhecido para usinas hidrelétricas, que podem usar o crédito para negociar a extensão do prazo de outorga.

Outra proposta pretende conceder incentivos para o deslocamento do horário de consumo da irrigação, de forma a aproveitar excedentes de energia solar e reduzir a demanda por expansão da rede.