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O projeto de reforma do setor elétrico apresentado no final da tarde de quarta-feira, 16 de abril, pelo Ministério de Minas e Energia poderá ser publicado via Projeto de Lei ou Medida Provisória. Para o ministro Alexandre Silveira, tem relevância e urgência para poder ser pela segunda opção, que teria vigência imediata e prazo de até 180 dias para o Congresso Nacional analisar o tema. Contudo, quem define qual será a forma é a Presidência da República.
Os pontos que compõem a proposta foram apresentados ainda ontem à Casa Civil, com o conhecimento do presidente Lula, antes de ser revelado a jornalistas em uma coletiva em Brasília. O tom dessa proposta do governo é quase reeditar o viés social que teve o programa Luz Para Todos. Contudo, o projeto é abrangente e alcança principalmente a adequação de subsídios, descentralização de atividades da Aneel, abertura do mercado livre à baixa tensão, segurança de mercado, limites do PLD, entre outras ações mais complexas do setor.
“Nós consideramos essa política, que nós estamos enviando, o maior programa social depois do Luz para Todos. Mais da metade da população brasileira beneficiada com redução na conta de luz”, defendeu Silveira na coletiva.
As ações, diz o chefe da pasta, alcançaria as famílias de baixa renda e também da classe média ao permitir a abertura de toda a baixa tensão ao ACL no que ele chamou de ‘Justiça tarifária’ ao permitir a elegibilidade ao mercado livre de energia de consumidores quebrando o monopólio das distribuidoras. “Nós vamos aumentar a competição entre os geradores de energia para poder promover um menor custo para a classe média brasileira”, acrescentou Silveira.
Outro ponto que o ministro destacou como base da reforma está relacionada à CDE e seu custeio. O político disse que o projeto amplia o financiamento do super encargo do setor elétrico sendo pago por todos os consumidores de energia.
Silveira disse que essa proposta de ampliar a tarifa social para 60 milhões de consumidores está consensuado no governo. No mesmo dia em que ele falou sobre a concessão do benefício o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não havia essa possibilidade. Contudo, ontem o ministro de Minas e Energia voltou a afirmar que o item está assegurado.
“Esse projeto, eu posso te afirmar, ele está consensuado. É um projeto que não utiliza recursos da Fazenda. São soluções dadas dentro do setor que consistem, basicamente, nos três pontos que nós julgamos mais sensíveis”, defendeu ele na coletiva. “Nós fizemos uma reforma, a reforma que nós estamos propondo é uma reforma possível, uma reforma muito equilibrada”, definiu ele afirmando ainda que havia espaço técnico para avançar mais, mas que numa democracia é assim que as coisas ocorrem.
Agora o texto, segundo o ministro, foi enviado à Casa Civil ainda ontem. Lá poderá, naturalmente, passar por algumas correções antes de ser publicada seja em PL ou MP, como apontou Silveira. E a medida, ele acredita se dar em um momento no qual há um ambiente de proteção ao mais vulnerável, tanto pelo Executivo quanto no Legislativo. E, ressaltou, acredita que a proposta é a que tem chances de avançar junto aos deputados e senadores.
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