Anace: Reforma do setor apenas realoca custos entre os consumidores

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) entende que as mudanças propostas pelo Ministério de Minas Energia nas regras do setor elétrico foram definidas sem consultar os consumidores de energia e praticamente não tratam dos seus problemas estruturais. E mais, não revisam os encargos e a alocação dos riscos entre os agentes setoriais. A análise é de que as alterações, em sua maioria, apenas alteram a forma de distribuição dos custos desses riscos entre os consumidores.

A avaliação está em sintonia com a de outras instituições representativas de consumidores ouvidas pelo CanalEnergia na semana passada. Segundo a nota da associação, as propostas não endereçam os problemas dos crescentes subsídios do setor, apenas transferem os custos hoje associados aos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que pode, inclusive, reduzir a atratividade desse mercado.

Por outro lado, as propostas que alteram os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão podem, em parte, ser positivas. Para a Anace, a mudança pode favorecer a competitividade do mercado e simplificar os processos no âmbito do ACL, contribuindo, principalmente, para a redução dos custos dessa rubrica na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Mas enfrentará significativos problemas operacionais e pode diminuir gradualmente a vantagem de consumidores diretamente beneficiados pela redução do encargo, sem, no entanto, alterar o benefício concedido ao gerador, que permanece intacto.

Quanto às mudanças previstas para os consumidores de baixa renda, a associação concorda e defende a necessidade de melhorias para os menos favorecidos. Mas entende que esse benefício não pode, no entanto, ser feito à custa somente dos demais consumidores. Nesse sentido, reitera seu posicionamento de que, tratando-se de política pública, esse custo deve ser totalmente arcado pelo Tesouro Nacional, por meio de uma transferência de maneira escalonada ao longo de alguns anos até a sua assunção integral, de forma a promover a verdadeira justiça tarifária que se pretende alcançar.

Quanto a abertura do mercado para a baixa tensão, o receio da entidade é como o pequeno consumidor será informado sobre os seus direitos nesse ambiente de contratação e, principalmente, obrigações. E se haverá tempo para que seja orientado em relação ao processo de migração, suas regras e seus riscos. Tais esclarecimentos são imprescindíveis para a sustentabilidade do setor e não podem ser conduzidos somente pelos comercializadores varejistas.

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