Gratuidade da tarifa social tem que parar de pé, afirma presidente da CME

O presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Diego Andrade (PSD-MG), encomendou uma avaliação técnica dos impactos das medidas previstas na proposta de reforma do setor elétrico, divulgada na semana passada pelo Ministério de Minas e Energia. O parlamentar considera a ampliação do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica importante, mas diz que é preciso avaliar se ela se sustenta.

“Eu acredito que beneficiar as pessoas mais carentes é muito importante, mas a gente vê que, para ter o benefício, tem que parar de pé. Não pode ser às custas de um sacrifício muito alto dos demais cidadãos,” disse nesta quarta-feira, 23 de abril.

A minuta do MME amplia a gratuidade da conta de luz ao consumo até 80 kWh/mês de famílias com renda per capita até meio salario mínimo, a um custo anual estimado em R$ 3,6 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético. Atualmente, a isenção é restrita a indígenas e quilombolas e limitada a 50kWh, mas o ministro Alexandre Silveira disse que pretende atingir 60 milhões de pessoas com a medida.

Além da gratuidade, o MME propõe isentar famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda per capita entre meio e um salario mínimo do pagamento dos encargos da CDE. O custo adicional para os demais consumidores é da ordem de R$ 850 milhões.

“Isso acontece muito no setor de transporte também. A gente quer, fulano pode andar de graça, mas quem vai pagar? Esse é o grande questionamento, porque não adianta querer que um sozinho pague para todos. Onde o governo vai encontrar o recurso para fazer essa cobertura? ,” questionou o presidente da CME.

O ministério calcula que, ao longo do tempo, vai ser possível compensar o crescimento de R$ 4,5 bilhões da conta setorial com a extinção gradual dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) para consumidores que compram energia de fonte incentivada. Esses subsídios chegam a R$ 10 bilhões.

Convite

Andrade pretende se reunir ainda hoje com a assessoria de Silveira para agendar a data de comparecimento dele à comissão. O requerimento de convite ao ministro já tinha sido aprovado na CME antes mesmo da divulgação da proposta de reforma setorial, mas a apresentação da proposta acabou reforçando a importância do comparecimento do ministro, na avaliação do parlamentar.

O deputado, que é do mesmo partido do ministro, disse ainda não estar “com a opinião 100% formada,” mas acredita que a presença de Silveira vai ajudar muito a esclarecer as dúvidas.

“Nós temos vários pedidos. Tinham pedidos de convites e de convocações. Naturalmente, a gente caminha pelo convite primeiro, mesmo porque, para manter uma relação cordial e num tema tão importante, acho mais do que nunca importante a presença do ministro aqui na comissão,” disse Andrade.

PL 414

Diego Andrade enviou requerimento no último dia 11 de abril ao presidente da Câmara, Hugo Motta (União -PB), solicitando a revisão do despacho que determinou a criação de uma comissão especial para apreciação do PL 414. No documento, o deputado pede que a proposta de reestruturação setorial seja analisada no mérito e aprovada na CME e em outras comissões permanentes, e destaca a relevância da comissão na qualificação das decisões legislativas da casa.

O projeto que altera o modelo comercial do setor elétrico foi aprovado no Senado como PLS 232, de onde seguiu para a Câmara, mas está parado desde 2022. O despacho de criação da comissão especial para tratar do tema foi emitido pelo então presidente da casa Arthur Lira (PP-AL), mas como a comissão não foi reinstalada, a proposta que seria relatada pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) ficou com a tramitação suspensa.

“Pedimos ao presidente Hugo Mota que ou agilize o trabalho da Comissão Especial, ou encaminhe para a Comissão de Minas e Energia. Na nossa avaliação, é onde estão reunidos os deputados que têm mais conhecimento técnico, são mais ligados ao tema,” explicou o parlamentar ao CanalEnergia.

Ele disse que além de acompanhar o passo dado pelo governo ao apresentar na semana passada o que seria uma proposta de modernização, a comissão também quer destravar o 414. “O desejo é de que o projeto avance.”