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Licitar ou prorrogar na transmissão ainda gera debates
13 de maio de 2024 -
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9 de maio de 2024 -
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A Caducidade à luz do direito administrativo e legislação setorial
17 de abril de 2024 -
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1 de abril de 2024 -
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28 de junho de 2023 -
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10 de novembro de 2022 -
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28 de setembro de 2022 -
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21 de julho de 2022 -
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Renovações de concessões na distribuição à vista
15 de julho de 2022