Decisão Judicial
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20 de novembro de 2020 -
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20 de novembro de 2020 -
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31 de julho de 2020 -
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15 de fevereiro de 2019 -
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14 de fevereiro de 2019 -
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16 de janeiro de 2019 -
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10 de dezembro de 2018 -
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7 de novembro de 2018 -
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15 de dezembro de 2017 -
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5 de setembro de 2017 -
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5 de setembro de 2017
