Inconstitucionalidade
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DistribuiçãoSTF declara inconstitucional lei que proibiu medição centralizada no AM
23 de fevereiro de 2023 -
DistribuiçãoSTF invalida leis que fixam ICMS da energia acima da alíquota padrão
24 de outubro de 2022 -
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Lei proíbe medição centralizada contra furto de energia no AM
21 de julho de 2022
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31 de janeiro de 2022 -
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22 de dezembro de 2021 -
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25 de novembro de 2021 -
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28 de junho de 2021 -
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18 de fevereiro de 2021 -
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8 de janeiro de 2021 -
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STF revoga exigência de autorização legislativa para licenciamento no MT
19 de outubro de 2020 -
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Comercialização
STF declara inconstitucional decreto de SP sobre substituição tributária
14 de outubro de 2020 -
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Distribuição
STF invalida novas leis estaduais por invasão de competência
7 de outubro de 2020