Justiça Federal
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Justiça proíbe cobrança de ESS em despacho térmico por ordem de mérito
8 de dezembro de 2023 -
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Justiça nega pagamento de restrições por constrained-off de eólica e solar
11 de outubro de 2023 -
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Justiça suspende avaliação da RBSE e despacho da Aneel
5 de julho de 2022 -
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Justiça mantém decisão do Ibama de limitar vazão de Belo Monte
7 de dezembro de 2020 -
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3 de julho de 2020 -
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Oposição no RS vai ao STF contra fim de plebiscito para privatizar no estado
8 de janeiro de 2020 -
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Reajuste da Eletroacre é suspenso por decisão judicial
8 de janeiro de 2019 -
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18 de outubro de 2018 -
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Leilão das distribuidoras da Eletrobras é suspenso pelo PPI
16 de julho de 2018