Últimas / Legislação
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Artigos - Artigo - Política -As contribuições da Regulação Responsiva para a eficiência regulatória no contexto da Resolução Normativa nº 846/2019
Os mecanismos de controle e monitoramento das condutas dos agentes regulados são uma importante ferramenta que tem como escopo diferenciar o risco regulatório da conduta dos agentes
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Artigos - Artigo - Política -
Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica
Em que pese a relevância da atividade de mineração e geração e transmissão de energia elétrica, é inquestionável a existência de conflito entre essas atividades, cujo Código de Mineração prevê uma forma de tentar harmonizar as atividades
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Artigos - Artigo - Meio Ambiente -Inexigibilidade do CAR sobre os imóveis utilizados em operações de energia elétrica
Em que pese a perda de eficácia da Medida Provisória, vê-se claramente a intenção do legislador de descaracterizar os imóveis destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica como rurais, inexigindo-se, assim, a sua inscrição no CAR
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Especiais - Reportagem Especial - Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília -
Medidas pontuais tentam desenrolar o emaranhado de subsídios da conta de energia
Decreto que prevê redução gradual de descontos para consumidor rural e saneamento pode retirar R$ 500 milhões da CDE a partir de 2019
