MP 814
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Legislativo
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1 de março de 2018 -
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2 de fevereiro de 2018 -
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Judiciário
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1 de fevereiro de 2018 -
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Executivo
PDT entra com ação de inconstitucionalidade da MP 814
26 de janeiro de 2018 -
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Judiciário
AGU avalia decisão do TRF sobre liminar da Eletrobras enquanto aguarda STF
17 de janeiro de 2018