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ICMS sobre venda de energia terá cobrança no destino

STF deve concluir julgamento sobre ICMS na venda de energia

Consumidores de energia elétrica podem reduzir suas faturas – não incidência do ICMS sobre a demanda contratada ou demanda de potência

Toffoli pede vistas e adia desfecho de Adin que deixa estados decidirem sobre corte na pandemia

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STF decide pela validade do código florestal para APPs em reservatórios artificiais

STF decide a favor da retomada das obras de Angra 3