Substituição Tributária
-
ComercializaçãoDecisão do Supremo sobre ICMS preserva concorrência no ACL
16 de outubro de 2020 -
ComercializaçãoSTF declara inconstitucional decreto de SP sobre substituição tributária
14 de outubro de 2020 -
ComercializaçãoSTF retoma julgamento de ação sobre substituição tributária em SP
14 de outubro de 2019
