CCEE: adesão à repactuação do GSF deverá ocorrer sem resistências

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica espera que o destravamento dos valores que estão em aberto no mercado de curto prazo esteja equacionado até o final do ano. A expectativa é de que não sejam encontradas resistências por parte dos geradores, uma vez que os termos do PL aprovado na noite da última quinta-feira, 13 de agosto, pelo Senado Federal, vai ao encontro do que já havia sido acordado com os maiores devedores em uma negociação que foi iniciada em 2018.

O presidente do Conselho de Administração da organização, Rui Altieri, afirmou em entrevista coletiva para abordar a aprovação da matéria, que as empresas envolvidas já tinham conhecimento prévio dos valores e dos montantes em aberto. Essa expectativa, comentou ele, vem de um processo de interação com os agentes iniciado logo após o resultado da adesão total do ACR aos termos da repactuação do risco hidrológico e a não adesão daqueles que atuam no mercado livre.

Ele explicou que a CCEE manteve reuniões com agentes do ACL, apresentaram a proposta para os maiores geradores e os conceitos aplicados. Nesse processo houve interações com a apresentação de dados para que fossem levados aos Conselhos dessas empresas por se tratar de um tema que precisaria passar por este nível das organizações.

“Esperamos a normalização do mercado ainda em 2020 e dependendo do prazo de parcelamento, pode estender ao longo de 2021 [o pagamento] caso seja adotado o mesmo prazo que no ACR, não acho que será muito diferente disso”, disse o executivo. “Quem não aceitar os termos deverá ficar fragilizado ante o Poder Judiciário”, definiu Altieri ao dizer que espera uma ampla adesão ao PL já que os agentes deram sinalização de que a proposta seria viável.

Ele considera natural que haja parcelamento desses valores. Contudo, a proposta ainda não está fechada, precisará ser discutida em nova reunião com os agentes envolvidos, encontro que deverá ocorrer após a regulamentação do tema. Há um prazo de 90 dias para que a Aneel publique essas regras, após a sanção do presidente da República.

Segundo os cálculos da CCEE o período médio de extensão de prazo de outorga deve ficar entre dois e quatro anos. Há casos em que pode ultrapassar ou ser menor que esse, mas são pontuais. E esse prazo pode variar um pouco na atualização que será feita a cada agente. Mas, comentou o executivo, as empresas já têm essas indicações e não será uma surpresa já que muitas, inclusive, pediam atualizações com certa regularidade.

Dos valores represados ao final da contabilização financeira mais recente, que somam R$ 8,66 bilhões, há R$ 3,8 bilhões de créditos retidos que abatem o montante em aberto. Com isso, são R$ 4,9 bilhões que deverão ser parcelados entre os 114 agentes com valores a pagar por conta de liminares na liquidação referente às operações de junho. O volume de agentes credores, disse Altieri varia conforme o mês.

Na repactuação do ACR, por exemplo, o executivo lembrou que foram56 agentes do mercado regulado que aderiram aos termos da lei 13.203/2015 que somou o montante de R$ 3,05 bilhões. Desse total 13 quitaram os valores que tinham em aberto com os créditos na CCEE e outros 20 optaram pelo pagamento à vista.

De um total de 334 ações judiciais que envolveram o processo, ainda estão vigentes 114, sendo 61 do chamado Bloco 1 de ações de judicialização do setor, aquela em que o agente pede a limitação do ajuste do MRE a até 5% que era visto como o risco do mercado. No ano de 2020 a CCE ainda recebeu duas novas liminares. O pico ocorreu em 2015 com 105 decisões.

Olhar para o futuro

O executivo classificou esse ato como o mais importante do setor elétrico nos últimos cinco anos. Mas, ressaltou que o PL apenas resolveu o passado, não resolve o risco do GSF. Lembrou que há risco de mercado sim mas que é necessário resolver o MRE, apesar de reconhecer que “o dia de amanhã está muito melhor com o setor saindo fortalecido”.

Altieri defendeu que o PL resolverá o passivo acumulado e que o setor precisa avançar nos temas de rever o mecanismo de realocação de energia e a abertura do mercado, no processo de modernização do setor elétrico.  Ele citou ainda a necessidade de o país pensar como romper a barreira dos 0,5 MW como limite para a adesão ao mercado livre, o tema do comercializador varejista que precisa ser repensado e desenvolvido de uma forma a ser aplicável ao setor já que as recentes migrações estão se aproximando desse nível de carga.

“Precisamos de uma solução definitiva para o comercializador varejista. Não deu certo antes e continuaremos insistindo. Se não resolvermos isso não resolveremos a barreira do 0,5 MW”, avaliou ele. “Embora temos visto um crescimento forte, as migrações estão ocorrendo na média de 140 ao mês, são de consumidores chegando no limite de 0,5 MW, então temos que correr no tema do comercializador varejista”, finalizou.