Eletrobras: votação da MP fica para quarta-feira, 19

Presidente da Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso com o Senado de aprovar o tema para enviar com pelo menos 30 dias de antecedência

A MP 1031/2021 entrou em uma fase decisiva para o andamento do projeto de privatização da Eletrobras. O tema está em pauta na Câmara dos Deputados. A votação deverá ocorrer nesta quarta-feira, 19 de maio, em Plenário, conforme acordo com as lideranças. O relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), apresentou parecer preliminar sobre as regras para o assunto, mas o texto ainda continua em negociação. Das 570 emendas apresentadas à proposta, o parlamentar acatou total ou parcialmente 75, apresentadas por 37 deputados e senadores.

Contudo, a oposição aparentemente deverá dificultar a aprovação do tema em Plenário. Os primeiros nove deputados inscritos para discursar são da ala contrária à medida. Uma das críticas apresentadas nesta terça-feira, 18 de maio, é a de que o relatório preliminar não foi apresentado pelo relator a todos os partidos, o que dificulta a avaliação de um tema sensível ao país como o de perda do controle da elétrica, principalmente, no que se refere ao aumento da conta de energia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que em respeito ao Senado, o acordo de que as medidas serão enviadas com pelo menos 30 dias será cumprido para que aquela casa possa ter tempo para analisar o tema. Por esse motivo, a MP deverá ser votada em Plenário ainda esta semana. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) foi outro que reclamou da falta da apresentação do texto do relator para que a proposta possa ser votada. A MP 1031/2021 tem validade até 22 de junho.

Emendas

Entre as emendas acatadas pelo relator, 51 buscam manter recursos para pesquisa e desenvolvimento científico em energia elétrica por meio do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel). Oito emendas têm como objetivo a proteção de empregos após a desestatização da Eletrobras. Outras cinco emendas apresentam dispositivos para reduzir a tarifa de energia para os consumidores.

Já um bloco de dez emendas buscam a manutenção de diferentes programas do setor, o Luz para Todos, Proinfa, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e o Programa Mais Luz para Amazônia.

O texto original da medida provisória apresenta um conjunto de ações para proporcionar a redução das tarifas, por meio da destinação de recursos da descotização de usinas da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Kim Kataguiri (DEM-SP) e outros deputados apresentaram emendas para garantir uma redução nas tarifas da energia, aproveitando o fim do prazo de alocação da potência e da energia de Itaipu conforme as regras atuais, o que deve ocorrer a partir de 2023. Entre as sugestões de mudança, os recursos da renda hidráulica seriam usados para reduzir os custos de transmissão suportados pelos consumidores de energia elétrica, que cresceram nos últimos anos e, segundo Kataguiri, tendem a aumentar com a expansão da malha de transmissão.

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) notou que os consumidores cativos têm suportado o ônus da mudança do regime de cotas das hidrelétricas.

Além disso, a MP mantém o pagamento das contribuições associativas ao Cepel pelo prazo de quatro anos. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é autor de uma das emendas que ampliam o prazo da contribuição e muda as regras para sua redução gradual.

O deputado João Daniel (PT-SE) é um dos autores de emendas, acatadas pelo relator, que permitem o reaproveitamento de empregados da Eletrobras e suas subsidiárias no caso de extinção ou privatização da empresa de energia. Pela emenda, o novo controlador deve manter a estabilidade do funcionário até a aposentadoria. Os trabalhadores ainda teriam direito a participar de Programa de Demissão Voluntária ou mesmo trabalhar em outros órgãos da Administração Pública Federal.

A medida provisória beneficia o semiárido nordestino ao destinar 78,4 MWmed para o operador do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas. Com isso, as concessões de geração de energia elétrica das suas empresas controladas podem passar para o regime de exploração de produtor independente.

O deputado Danilo Forte argumentou que, apesar de positiva, a medida é inferior ao requisito mínimo de 85 MWmed indicado nos estudos da Agência Nacional de Águas (ANA). Ele apresentou emenda que exige a disponibilização de energia elétrica em montante anual de 85 MWmed em contratos afetados pela MP. O preço será de R$ 80 por MWh, a ser corrigido pelo IPCA.

Grande parte das emendas acatadas por Nascimento é de deputados da oposição. Ainda assim, o deputado Daniel Almeida afirmou que não haverá acordo para votação desta matéria e prometeu se manter “na trincheira” da luta contra privatização da Eletrobras. “Esse patrimônio foi construído com o sacrifício e suor de muitos brasileiros. É uma empresa viável e necessária para o desenvolvimento do povo do nosso País. O setor de energia é fundamental para qualquer nação ter autonomia para políticas de desenvolvimento”, afirmou.

Ele teme que as mudanças no sistema elétrico provoquem o descontrole nos preços da energia. “Se o capital está disponível, que venha para outros projetos, e não para ter acesso àquilo que já está estruturado”, sugeriu.

Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que é favorável à capitalização da Eletrobras, criticou o relatório de Elmar Nascimento. “O texto ficou muito ruim, inclui retrocessos e itens a que somos totalmente contrários”, atacou. Ganime defendeu a aprovação do texto original da MP ou outra versão “mais evoluída”.

A capitalização da Eletrobras seria necessária para trazer investimentos à empresa, que segundo Paulo Ganime vem perdendo participação no mercado e precisa de recursos para as bacias hidrográficas. “A medida não trata de privatização, mas de capitalização. Hoje a maior parte do mercado não é mais da Eletrobras. A empresa não tem mais capacidade de investimento e precisa de capitalização”, argumentou.

Outro ponto de destaque é novamente a inclusão de térmicas inflexíveis na base em volume de 6 GW de potência instalada, a serem construídas no interior do pais o que levaria à necessidade de novos gasodutos que seriam incluídos na conta de energia. Essa medida havia sido colocada quando da tramitação da lei do gás, mas foi retirada por nao fazer parte do texto original.

Segundo a PSR, durante o 11º Workshop em conjunto com o Grupo CanalEnergia, a tendência é de que empreendimentos dessa natureza devem ser localizados no litoral em função da necessidade de ter acesso ao insumo competitivo. E que de acordo com a legislação no interior existe a necessidade de pagamento de parcela da distribuidora da molécula que é de competência estadual. Dessa forma o custo ficaria mais elevado. Para ler a matéria sobre o assunto, clique aqui.

Com informações da Agência Câmara