PL 414 ainda pode melhorar, avaliam associações

O substitutivo do PL 414/2021, que tem o deputado federal – e ex-ministro de Minas e Energia – Fernando Coelho Filho (DEM-PE) como relator na Câmara dos Deputados, teve reações distintas pelo setor. O texto apresenta diversas alterações em relação à proposta aprovada no Senado como PLS 232/2016. Contudo, a avaliação é de que ambos estão próximos, e a aposta é de correções de rumo no processo de recebimento de emendas parlamentares, na fase de tramitação.

Quando consultado, o texto não constava ainda do processo no site da Câmara dos Deputados. Isso porque o relatório ao qual a Agência CanalEnergia teve acesso ainda no final da tarde de sexta-feira, 25 de fevereiro, seria a primeira versão do parecer do deputado. Segundo uma análise da Dominium Consultoria, a expectativa era a de que os parlamentares analisassem a matéria durante o feriado de carnaval e pudessem apresentar sugestões nesta semana.

Após essa etapa é que o relatório poderia ser publicado, e assim, oficializado. A Dominium reforça, porém, que a ação de acatar ou não as sugestões estão a critério do relator. A matéria, cita a consultoria, poderia ser colocada em votação já na segunda semana de março. O PL 414 é um dos projetos que estão na lista de prioridades do governo federal para este ano.

Dentre algumas das principais diferenças entre a proposta do Senado e o parecer de Coelho Filho estão a inclusão da previsão de separação das atividades de comercialização e de distribuição de energia, a redução do prazo de apresentação do plano para a extinção dos requisitos mínimos de acesso ao mercado livre de 42 para 24 meses. E ainda, a redução de 42 meses para 36 meses para a representação de cargas inferiores a 500 kW por meio de comercializadores varejistas junto à CCEE.

Um dos pontos que levaram a reação veio na autoprodução. De acordo com o presidente da Abiape, Mário Menel, o substitutivo contraria a expectativa deste segmento, refletido no PLS 232. Em sua análise, a restrição do autoprodutor na apuração de consumo líquido a partir de 30 MW vai na contramão do que previa o texto que saiu do Senado, que garantia segurança jurídica e estabilidade de regras para a continuidade da expansão dessa figura no país.

“O texto da CP 33 representava a segurança para os autoprodutores que tinham investido R$ 100 bilhões no setor elétrico. Esse relatório contraria a expectativa de expansão e restringe o autoprodutor por equiparação, vale lembrar que o governo incentivou a participação dessa figura em SPEs”, afirmou Menel. “O relatório ainda será alvo de discussões e emendas e espera-se que realmente tenham bom senso e prevaleça o dispositivo que recupera as características do texto original, sendo o autoprodutor o elemento de expansão do sistema e da defesa da indústria brasileira contra os elevados custos que incidem sobre a tarifa de energia elétrica”, acrescentou.

O presidente executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, lembrou que a redação final do relatório trata de assuntos importantes como a segurança e a formação de preços. Para ele, representa um avanço significativo para a modernização do setor. Já para o setor que representa, de comercialização de energia, avalia que o prazo de 42 meses para a abertura do mercado, corrobora a visão do Senado.

Nesse sentido acredita ser um bom caminho, considerando inclusive que o relator do PL 414 é ex ministro e conhece de perto o setor elétrico. Além disso, lembrou que o senador Marcos Rogerio, relator no Senado, é também um parlamentar com envolvimento relevante.

“A Abraceel acredita inclusive que esse cronograma [de 42 meses] poderia ser antecipado em seis meses e, sobretudo, para indústrias e comércios de maior porte que ainda não são livres, a abertura poderia acontecer já em janeiro de 2024. Vamos trabalhar nessa proposta e mostrar a viabilidade disso”, disse Ferreira.

A avaliação de Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, é de que o texto, em suas palavras, “parece bem mais equilibrado do que as últimas propostas para o setor”. Para ele há sinalizações importantes quanto a melhoria do sinal de preço, por exemplo, que aponta sendo este o maior problema do setor. Outro elogio vai para o avanço na separação de lastro e energia e para uma melhor cobrança do encargo, bem como enfrenta alguns dos problemas históricos do setor.

Contudo, Pedrosa alerta que o texto prorroga subsídios. “Vamos procurar participar dos debates que começarão agora e contribuir para melhorar o que está bom e conter a tradicional pressão para aumentar o custo da energia”, disse ele.

Alexei Vivan, presidente da ABCE, ressaltou por sua vez que a entidade ainda avalia com mais profundidade o relatório, mas que em uma análise superficial identificou várias questões importantes e que deveriam estar implementadas. Por isso defendeu que é necessário que se agilize as discussões e tramitação do PL.

“O texto traz um tratamento importante das distribuidoras por conta da redução de seu mercado quando trata dos legados e como as empresas deverão lidar com as sobras”, analisou. “De maneira geral é um texto amplo e relevante e que precisa tramitar o mais rápido possível. Estamos otimistas com esse relatório”, acrescentou.

A visão do CEO da PSR, Luiz Barroso é de que este é um projeto difícil de consolidar devido à multiplicidade de interesses envolvidos. Mas que o resultado é de um texto muito bom e equilibrado, com uma direção bem definida e que agrega os apoios necessários para que se torne viável.

Ele citou a abertura de mercado, criação da infra estrutura regulatória necessária para as medidas propostas, trabalho na melhoria do sinal econômico do preço e tarifas de energia e não promove explosão de encargos com subsídios à energia incentivada no baixa tensão, entre outras questões.  E mais, ressaltou ainda que o relator, é aberto ao diálogo como sempre foi, e que “certamente estará disponível para conversas e ajustes que ainda venham a ser necessários”. Vale lembrar que Barroso foi presidente da EPE na época em que Fernando Coelho Filho esteve à frente do MME.

Em nota a Abiogás afirmou ser favorável à abertura de mercado e à modernização do setor elétrico. E que na avaliação da entidade esse projeto deve estar voltado a acelerar o mercado livre, uma medida importante. Mas ressalta que deve-se atentar para o princípio da capacidade de renovação e inserção de novas fontes no setor, com base incentivos corretos, transitórios e que considerem os estágios diferentes de maturidade das fontes.

*Com a colaboração de Sueli Montenegro, de Brasília (DF)

(nota da redação: texto alterado em 3 de março às 9h16 minutos para a inclusão da avaliação do CEO da PSR na reportagem)